Petição Juntada Nos termos do art. 1.286, §2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, e observado Provimento CG nº 16/2016 (dispon…

Petição Juntada Nos termos do art. 1.286, §2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, e observado Provimento CG nº 16/2016 (disponibilizado em 04/04/2016 no DJE), os incidentes de cumprimento de sentença oriundos de processos físicos deverão ser cadastrados na forma digital. Assim, deverá a parte interessada retirar a petição protocolada fisicamente e promover seu peticionamento pela via eletrônica.