PUBLICAÇÃO ORGANIZADA
Texto da publicação
4 min de leitura
Processo 1002197-40.2016.8.26.0586 o das objeções ao Plano de Recuperação Judicial apresentadas.Fls.o.Fls.o competenteo da execução fiscal.Outrossimo Fiscalo da Recuperação como juízo recursal. Logo indefiro o pedido.Fl.art. 6º, §7ºArt. 6o
Remetido ao DJE Relação: 0486/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 4512/4520, 4534/4537, 4553/4558, 4570/4572, 4591/4592, 4593/4595, 4624/4629, 4630/4635, 4640/4663, 4644/4645 e 4646/4649: Ciente esse juízo das objeções ao Plano de Recuperação Judicial apresentadas.Fls. 4521/4522, 4543/4544, 4567, 4573, 4576, 4579, 4596/4597 e 4607/4608: A via é incorreta. Promova o peticionante a distribuição do incidente adequado, através do site do Tribunal Justiça - peticionamento eletrônico de 1º grau- petição intermediaria de 1º grau Categoria: Inc. Processual Tipo de petição código 111 Habilitação de Crédito ou 114 para impugnação de Crédito.Fls. 4533 e 4551/4552: Ciente este juízo.Fls. 4582/4588: O art. 6º, §7º, determina que as execuções de natureza fiscal continuarão a tramitar em face do devedor em recuperação judicial:Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário....§ 7o As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica.Pelos dispositivos, a execução fiscal em face da Recuperanda prosseguirá no juízo competente, para que esse credor fiscal tenha satisfeito seu crédito em sua própria execução. A recuperanda não realizou qualquer parcelamento fiscal, de modo que possível a constrição dos ativos pelo Juízo da execução fiscal.Outrossim, a recuperanda não apresentou qualquer forma alternativa de pagamento do credor extraconcursal. Não fosse ainda o suficiente, requereu a medida que foi indeferida pelo Juízo Fiscal, razão pela qual não pode utilizar esse Juízo da Recuperação como juízo recursal. Logo indefiro o pedido.Fl.4654: Apresente a Recuperanda o Edital de Convocação da Assembleia Geral de Credores no cartório por meio de e-mail institucional. Após, publique-se o edital. Intime-se. Advogados(s): Fernando Celso de Aquino Chad (OAB 53318/SP), Vinícius Martins Dutra (OAB 315486/SP), Josie Teixeira Santos (OAB 312941/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Marco Antonio Estebam (OAB 109182/SP), Danielle Cavicchio de Lira (OAB 276528/SP), Luzia Fumiko Uema Serafini (OAB 271789/SP), Erika Fernanda Habermann (OAB 319743/SP), Antonio Marcos Lopes Pacheco Vasques (OAB 266762/SP), Marco Antonio Bosqueiro (OAB 91119/SP), Denise de Cassia Zilio (OAB 90949/SP), Eduardo Antonio Ferrari Lopez (OAB 85950/SP), Luis Fernando Xavier Soares de Mello (OAB 84253/SP), Paulo Wagner Pereira (OAB 83330/SP), Noe Araujo (OAB 8240/SP), Elizabete Maria Escher D Canavezzi (OAB 72075/SP), Lino Rodrigues de Carvalho (OAB 64632/SP), Willian Peter Pedro (OAB 361965/SP), Marcius Fontoura Lass (OAB 21471/PR), Lilliana Maria Ceruti Lass (OAB 21472/PR), Jean Guilherme de Andrade Ruthes (OAB 74773/PR), Luís Roberto Olímpio Júnior (OAB 392063/SP), Cristina Rocha Trocoli (OAB 13292/BA), Marcos Augusto Leonardo Ribeiro (OAB 88304/MG), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Danilo Augusto Limba Rodrigues de Carvalho (OAB 329968/SP), Murilo Moraes Antognoli (OAB 361824/SP), Ana Carolina Britte Bruno (OAB 351460/SP), Carlos Roberto Barbieri Junior (OAB 350062/SP), Carlos Alberto Canfora Filho (OAB 346644/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Noemia Leticia Ioshida Inacio (OAB 343844/SP), Ronan Jose de Sousa Miranda (OAB 339527/SP), Celso Antonio Serafini (OAB 103120/SP), Rosemary Freire Costa de Sa Gallo (OAB 146819/SP), Ricardo de Moraes Cabezon (OAB 183218/SP), Luiz Guilherme Pennacchi Dellore (OAB 182831/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa (OAB 165046/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Carlos Eduardo Barletta (OAB 151036/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Jesus Varela Gonzalez (OAB 139197/SP), Sandra de Souza Marques Sudatti (OAB 133794/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Leticia Bressan (OAB 126253/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Aparecido Romano (OAB 110869/SP), Enrique de Goeye Neto (OAB 51205/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Edmundo Adonhiram Dias Canavezzi (OAB 47874/SP), Jose Joaquim de Campos (OAB 32975/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Mariana Violante de Goeye Butrico (OAB 250232/SP), João Arnaldo Torres Filho (OAB 249790/SP), Flávia Mussio Rovere (OAB 240363/SP), Luiz Roberto Hummel Junior (OAB 233191/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Thiago do Amaral Santos (OAB 221789/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Mateus Cassoli (OAB 215876/SP), Jose Octavio de Moraes Montesanti (OAB 20975/SP), Marcela Bittencourt Brey (OAB 206356/SP), Denis Rutkowski Lopes Cardoso (OAB 203633/SP), Giancarllo Melito (OAB 196467/SP)