Remetido ao DJE Relação: 0219/2018 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 154: Assiste razão à Fazenda estadual, pelo que torno sem efeito a decisão de fls. …

Remetido ao DJE Relação: 0219/2018 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 154: Assiste razão à Fazenda estadual, pelo que torno sem efeito a decisão de fls. 148. Intime(m)-se o(s) Autor(es) para promover(em) a execução, no prazo de sessenta dias, sob pena de arquivamento. 2. Considerando os termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG º 438/2016, ambos disponibilizados no DJE de 4 de abril de 2016, caderno administrativo, pág. 9/10, é obrigatória a apresentação de petição requerendo cumprimento de sentença pelo meio digital, ainda que o processo tenha tramitado de forma física, por meio de Portal e-SAJ, opção "Petição Intermediária de 1º Grau", "12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública". 3. Deverá(ão) o(s) Autor(es) instruir(em) a petição requerendo o cumprimento de sentença, com as seguintes cópias, digitalizadas de forma separada e devidamente nomeadas (conforme Resolução nº 551/2011, do C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça), a fim de permitir o arquivamento dos autos físicos bem como posterior conferência para expedição de ofício requisitório: a) Petição inicial; b) Instrumentos de procuração; c) Sentença e acórdão, se o caso; d) Certidão de trânsito em julgado; e) Apostilas e informes oficiais, se o caso, a fim de possibilitar a conferência dos cálculos pela parte Ré, sem os quais o pedido feito de forma digital será indeferido; f) outras peças que a parte entender necessárias. 4. Ainda, se o sistema permitir, deverá cadastrar o nome do Procurador que representa a parte Ré nos autos físicos. Caso o sistema não permita, deverá indicar o nome e OAB no corpo da petição. Da mesma forma, a fim de agilizar procedimento de levantamento de valores futuramente, indique o advogado conta bancária para qual deseja sejam os valores transferidos (agência, conta, nome do titular, CPF/CNPJ). 5. Sem movimentação no prazo de sessenta, arquivem-se os autos. Intimem-se. Advogados(s): Jose Alexandre Cunha Campos (OAB 127151/SP), Érica Fabricia B Arantes Pereira Gianfroni (OAB 156437/SP), GISELLE NERI DANTE (OAB 156783/SP), JOAQUIM PEDRO CAMPELLO DE SOUZA (OAB 21128/SP)