PEÇA§
Peça processual● fonte identificadatexto público localizado

Proferido Despacho Vistos. 1. Cumpra-se o V. Acórdão, dizendo a parte autora. 2. Ante o Comunicado nº 438/2016 e, ainda, visando os princípios da e…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.