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Processo 0108596-10.2007.8.26.0010 não apenas por disponibilização no DJE masartigo 4ºartigo 5º
Proferido Despacho Visto. Designo o dia 23 de agosto de 2021 para a juntada de todas as peças por meio do peticionamento eletrônico intermediário na categoria de petição: petição intermediária digitalização (cód. 7094). As peças processuais digitalizadas deverão ser devidamente categorizadas com o tipo correspondente disponível, admitida, excepcionalmente, a utilização de documento genérico (8004 Documentos Diversos) quando não houver tipo correspondente específico ex vi artigo 4º do Comunicado CG nº 466/2020. Decorrido o prazo previsto no item 4, as demais partes deverão ser intimadas para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias sobre a conversão, podendo proceder à complementação de peças ou, justificadamente, recusar a conversão (artigo 5º do supra mencionado Comunicado). Deverá o Cartório providenciar a intimação do advogado não apenas por disponibilização no DJE mas, também, por correspondência eletrônica. Int.