Remetido ao DJE Relação: 0065/2021 Teor do ato: Vistos. Diante do silêncio da(o) Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO os cálculos apres…

Remetido ao DJE Relação: 0065/2021 Teor do ato: Vistos. Diante do silêncio da(o) Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO os cálculos apresentados à pag. 04/05. Os presentes autos encontram-se na fase de expedição de RPV. Diante da edição do Comunicado nº 394/2015 pela Presidência do Tribunal de Justiça (DJe 1917, 02/07/2015), dando conta da implantação do SISTEMA DIGITAL DE PRECATÓRIOS e RPV, deve a requerente providenciar o peticionamento eletrônico do pedido de Requisição de Pequeno Valor, em conformidade com o disposto no Comunicado DEPRE 03/2014 e Comunicado 394/2015 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, através do Portal e-Saj, - petição intermediária informando os dados do requisitório, atentando-se de que deve constar no cadastro do incidente, os valores que foram homologados, sem atualização. Prazo: 15 dias. O RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJe de 12/07/2018). Após o pagamento, voltem conclusos para extinção. Intime-se. Advogados(s): Dayana Leal da Silva Bastos (OAB 278064/SP), Josiane Nunes dos Santos (OAB 278095/SP)