Remetido ao DJE Relação: 0129/2022 Teor do ato: Vistos. 1. Ciência do cumprimento da obrigação de fazer. 2. Nos termos do Comunicado CG Nº 1789/201…

Remetido ao DJE Relação: 0129/2022 Teor do ato: Vistos. 1. Ciência do cumprimento da obrigação de fazer. 2. Nos termos do Comunicado CG Nº 1789/2017 (de 02 de agosto de 2017), eventual cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico no portal E-SAJ, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau, preencher o número do processo principal; o sistema completará os campos Foro e classe do processo; no campo categoria selecionar o item Execução de Sentença; no campo tipo de petição, selecionar o item: 156 - Cumprimento de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso; anexando os documentos a seguir descritos, observado o disposto no artigo 9º da Resolução nº 551/11: petição, mandado de citação, procuração dos advogados das partes; sentença, acórdão, planilhas de órgão pagador (nos feitos da Fazenda Pública); certidão do trânsito em julgado (se o caso) e, documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva; (Provimento CG 60/2016). 3. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, arquive-se estes autos, independentemente de nova intimação ou remessa dos autos à conclusão. Int. Advogados(s): Sebastião Evair de Souza (OAB 167140/SP), Juliana Caramigo Gennarini (OAB 173206/SP)