Remetido ao DJE Relação: 0682/2022 Teor do ato: Vistos. 1- Em que pese o pedido do Sindico da massa as fls.3318/33320, infere-se dos autos que o si…

Remetido ao DJE Relação: 0682/2022 Teor do ato: Vistos. 1- Em que pese o pedido do Sindico da massa as fls.3318/33320, infere-se dos autos que o sindico atua na Massa Falida da Nikko do Brasil Industria de Colchões Ltda., e busca levantar os honorários decorrente da função de administrador judicial, a partir do depósito da venda do imóvel da massa falida. Inicialmente, ressalta-se que o sindico tem direito a uma remuneração, que o juiz deve arbitrar, atendendo à sua diligencia, ao trabalho, a responsabilidade da função e importância da massa, a qual é calculada sobre o produti dis bens ou valores da massa, vendidos ou liquidados, e será paga depois de julgadas suas contas. Ab initio, analisando a Lei de Falência (Lei 11.1018/05), que regula a falência, cumpre destacar a procedência dos creditos em favor do sindico frente aos demais, senão vejam: Artigo 84..... Art. 84. Serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os mencionados no art. 83 desta Lei, na ordem a seguir, aqueles relativos:I- às remuneraçãos devidas ao administrador judicial e aos seus auxiliares, aos reembolsos devidos a membros do Comitê de Credores, e aos créditos derivados da legislação trabalhista ou decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência. Ocorre que a liberação dos valores contidos em seu favor, está ligada diretamente ao cumprimento dos deveres e obrigações como administrador no processo falimentar. Noutrios termis, na fase de encerramento da falência e da extinção das obrigações do falido, cabe ao sindico algumas providencias: Artigo 154;... rt. 154. Concluída a realização de todo o ativo, e distribuído o produto entre os credores, o administrador judicial apresentará suas contas ao juiz no prazo de 30 (trinta) dias. § § 1º As contas, acompanhadas dos documentos comprobatórios, serão prestadas em autos apartados que, ao final, serão apensados aos autos da falência. O art. 155, da referida lei: Julgadas as contas do administrador judicial, ele apresentará o relatório final da falência no prazo de 10 (dez) dias, indicando o valor do ativo e o do produto de sua realização, o valor do passivo e o dos pagamentos feitos aos credores, e especificará justificadamente as responsabilidades com que continuará o falido. Portanto, restando ainda a responsabilidade do sindico da massa falida de apresentar suas contas nos autos do processo falimentar, infere-se que qualquer valor despositado em seu favor deverá ser pago ao final, obedecendo no entanto, a classificação de credito extraconcursal. Além disso, não prevê e nem autoriza a Lei falimentar que posse ser adiantada, até porque o sindico pode renunciar ou ser destituído a qualquer momento, e, isto ocorrendo, não fará jus a qualquer remuneração. Assim, aliado a manifestação Ministerial de fls.3366/3367, deverá aguardar o final do processo de julgamentos da prestação de contas com a apresentação do relatório final para levantamento dos honorários. 2- Pelo exposto, apresente o Sr. Síndico no prazo de 10 dias, o relatório final da falência, que deverá conter: a)-o valor do ativo e do produto de sua realização; b)- valor do passivo e dos pagamentos feitos aos credores; e c) -a especificação justificada das responsabilidades com as quais continuará o falido, nos termos do artigo 155 da Lei nº 11.101/2005. 3- Recebido, o relatório final, abra-se vista ao Ministério Público para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias para o parecer das prestações de contas e o relatório final, para fins de encerramento da falência. 4- Manifeste-se o Sindico no prazo de 10 dias acerca decota Ministerial de fls. 3366/3367, item 10, 5- Intimem-se todos os credores trabalhistas habilitados para apresentarem os respectivos pedidos de levantamento de valores, tal como postulado pelo síndico (fls. 3.319), mediante sua prévia manifestação antes da abertura de vista ao Ministério Público. 6- No mais, observe-se que nos termos do art. 1.112 das NSCGJ, o levantamento de valores será obrigatoriamente por MLE para depósitos judiciais realizados após 1º de março de 2017, sendo que tais depositos em favor da Massa falida, é anterior à data mencionada ou se na unidade judicial ainda não estiver implantado o módulo de levantamento eletrônico, deverá ser utilizado o mandado de levantamento judicial (MLJ), expedido pelo sistema informatizado oficial. Ficando vedada a utilização de qualquer outro meio de levantamento, ressalvado o disposto nos parágrafos seguintes. Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. Sendo que o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária. Intime-se. Advogados(s): Adalberto de Jesus Costa (OAB 63234/SP), Janemeire Barreiro Gomes Rodrigues (OAB 81439/SP), Eliezer Alcantara Pauferro (OAB 80586/SP), Ester Diniz (OAB 78987/SP), Persio Redorat Egea (OAB 78682/SP), Geraldo Antonio Lopes da Silva (OAB 78162/SP), Jose Luiz Matthes (OAB 76544/SP), Marcio Aurelio Reze (OAB 73658/SP), Magnus Henrique de Medeiros Farkatt (OAB 82368/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Angela Maria Andrade Vila (OAB 51414/SP), Antonio Fernando Rodrigues de Oliveira (OAB 49344/SP), Sebastiao Luiz Calefi (OAB 38809/SP), Mario Dotta Junior (OAB 33887/SP), Alexandre Roldão Beluchi (OAB 237757/SP), Ronaldo de Almeida (OAB 236199/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Monica Gonçalves da Silva (OAB 267029/SP), Cesar Milani (OAB 353263/SP), Nathália Augusta de Oliveira Dártora Alonso (OAB 336799/SP), Naiara Insauriaga (OAB 320376/SP), Fabio Luciano de Campos (OAB 300912/SP), Leonardo Akira Kano (OAB 282853/SP), Fernando Cesar Silva (OAB 120775/SP), In Sook You Park (OAB 82589/SP), Ruy Ribeiro (OAB 96632/SP), Raquel Gaspari de Andrade (OAB 96236/SP), Rosana Maura Gomes da Silva Valdo (OAB 85712/SP), Nelson Raimundo de Figueiredo (OAB 85708/SP), Jose Carlos da Silva (OAB 83904/SP), Pedro Lima da Silva (OAB 82768/SP), Luiz Arnaldo Panico (OAB 82755/SP), Luiz Antonio Balbo Pereira (OAB 101492/SP), Ismael Alves Freitas (OAB 115881/SP), Alexandre de Oliveira Castilho (OAB 132358/SP), Rosa Mettifogo (OAB 129048/SP), Darlene Aparecida Ricomini Dalcin (OAB 128719/SP), Luiz Paulo Ferraz de Araujo (OAB 126506/SP), Luis Roberto Tavolieri de Oliveira (OAB 123009/SP), Milene Simone Alves Mansano (OAB 119492/SP), Gislane Rodrigues Almeida Oliveira (OAB 118737/SP), Lumbela Ferreira de Almeida (OAB 134165/SP), Alfredo Lucio dos Reis Ferraz (OAB 115296/SP), Clair Lopes da Silva (OAB 115271/SP), Carlos Alberto Goncalves (OAB 113427/SP), Marconi Holanda Mendes (OAB 111301/SP), Mauro Caramico (OAB 111110/SP), Luis Fernando Moreira (OAB 107604/SP), Wilson Aparecido de Moura (OAB 105763/SP), Leandro Jose Giovanini Casadio (OAB 211796/SP), Wolney de Oliveira (OAB 16244/SP), Rodrigo Caffaro (OAB 195879/SP), Priscila Navarro (OAB 187996/SP), Fabio Kozlowski (OAB 184086/SP), Olair Villa Real (OAB 17289/SP), Erminon Inocêncio Teixeira (OAB 168407/SP), Vitor Crivorncica Junior (OAB 168386/SP), Celma Aparecida dos Santos Pulicarpo de Oliveira Pignatta (OAB 134243/SP), Eraldo Ameruso Ottoni (OAB 152661/SP), Luciano Marcos Luchesi (OAB 151711/SP), Jose Gustavo Silva (OAB 151701/SP), Claudia Cristina Batista (OAB 151563/SP), Odair Amadio (OAB 146644/SP), Marcello Joaquim Pacheco (OAB 145397/SP), Renata Tonizza (OAB 142370/SP)