Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ficam as Fazendas cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para pro…

Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ficam as Fazendas cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 - Indicação de erro na digitalização".