Proferido Despacho de Mero Expediente Comunique-se à Secretaria da 5ª Câmara de Direito Público, por e-mail, a juntada da petição de fls. 842/861. …

Proferido Despacho de Mero Expediente Comunique-se à Secretaria da 5ª Câmara de Direito Público, por e-mail, a juntada da petição de fls. 842/861. O acórdão juntado já consta dos autos, ademais, cumpre destacar que enquanto o processo estiver em trâmite recursal o peticionamento deverá ser dirigido exclusivamente à Superior Instância, salvo execução provisória, se cabível, que se dará em incidente processual apartado com numeração própria. Oportunamente, tornem conclusos.