Remetido ao DJE Relação: 0178/2024 Teor do ato: Comunique-se à Secretaria da 5ª Câmara de Direito Público, por e-mail, a juntada da petição de fls.…

Remetido ao DJE Relação: 0178/2024 Teor do ato: Comunique-se à Secretaria da 5ª Câmara de Direito Público, por e-mail, a juntada da petição de fls. 842/861. O acórdão juntado já consta dos autos, ademais, cumpre destacar que enquanto o processo estiver em trâmite recursal o peticionamento deverá ser dirigido exclusivamente à Superior Instância, salvo execução provisória, se cabível, que se dará em incidente processual apartado com numeração própria. Oportunamente, tornem conclusos. Advogados(s): Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)