PEÇA§
Peça processual● fonte identificadatexto breve na origem

Petição Juntada Nº Protocolo: WEC5.25.80137209-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 30/09/2025 16:35

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.