PEÇA§
Peça processual● fonte identificadatexto breve na origem

Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.70122643-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 15/12/2025 13:22

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.