PEÇA§
Peça processual● fonte identificadatexto breve na origem

Petição Juntada Nº Protocolo: WPBA.25.80028546-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 13/10/2025 13:58

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.