Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Anoto para controle, última decisão às fls. 16602. 2. Fls. 16740, 16749/16847 e 16848/16851…

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Anoto para controle, última decisão às fls. 16602. 2. Fls. 16740, 16749/16847 e 16848/16851: Expeçam-se cartas de arrematação quanto aos imóveis, nos termos da decisão de fls. 16602, item "3". Ao expediente, com urgência. 3. Fls. 16916/16928: Havendo concordância do Administrador Judicial às fls. 16956, expeça-se carta de arrematação do veículo em favor de Liliane Aparecida Garcia Barbosa. Cópia da presente decisão, acompanhada da carta de arrematação, servirá de ofício para a baixa dos débitos existentes até a data da do leilão do veículo, inclusive para baixa perante o DETRAN de eventuais restrições pendentes. Quanto às restrições e bloqueios judiciais, este Juízo não possui competência para as respectivas baixas, cabendo aos Juízos que determinaram os bloqueios via RENAJUD realizarem os cancelamentos. 4. Certidão de fls. 16688: Aguarde-se a habilitação nos autos de João Marionozio Diniz da Motta, com recolhimento das custas, para expedição de carta de arrematação do veículo. 5. Quanto aos pedidos de habilitação e informações de dados bancários, reporto-me ao já decidido às fls. 15679, itens 2 e 3, devendo os credores se absterem de peticionar nos autos para informar dados bancários ou apenas para informar o julgamento dos respectivos incidentes. 6. Fls. 12868/12888 e 15048/15049; 15314/15315; 15335/15357; 15358/15379; 15380/15401; 15628/15629; 16625/16660; 16661/16682; 16854/16893; 16894/16915: Com a concordância do Administrador Judicial diante da cessão de crédito apresentada por CONEXCRED INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS LTDA, defiro a alteração da titularidade do crédito trabalhista inscrito em benefício de ROSANE DE OLIVEIRA CARVALHO; JAIR DE SENA BEZERRA; LAIS SOUSA DE OLIVEIRA; NATÁLIA OLIVEIRA SILVA; LUCIANA MANTUAN DOS SANTOS; ERIKA FERNANDA DIAS MARCONDES; ESPÓLIO DE WILSON DA SILVEIRA GUIMARÃES, representado pelos herdeiros JEFFREY DE PAULA SILVEIRA, JENIFFER DE PAULA SILVEIRA e JÉSSICA DE PAULA SILVEIRA; DEISE RIBEIRO GONZALES; ESPÓLIO DE ANTONIO ANGELO NETO DA SILVA LIMA, representado pelos herdeiros ANTONIO IZAIAS TRIGUEIRO DE LIMA, MARCOS VINICIUS OLIVEIRA DE LIMA e BEATRIZ OLIVEIRA DE LIMA; RENATA SARA SVEIDIC; 7. Fls. 14804/14807: Quanto ao pedido do Hospital LEFORTE e LEFORTE LIBERDADE, conforme já decidido nos autos, a inclusão de eventual crédito não abrangido pela relação de credoresou, ainda, a retificação de um suposto crédito já abrangido pelo respectivo rol deverá ocorrer por meio da distribuição de incidente próprio, observando-se as diretrizes de fls. 15679, itens 2 e 3. 8. Fls. 15513/15614: Aguarde-se eventual instauração de incidente de habilitação / classificação de crédito público, observando-se fls. 15679, item 2. 9. Ofício de fls. 16596: Com relação ao ofício expedido pelo meritíssimo Juízo da Vara das Execuções Fiscais Estaduais comunicando a penhora no rosto dos autos desta insolvência civil, com razão o Administrador Judicial em sua manifestação (e conforme já decidido anteriormente às fls. 14438/9, itens 11 e 13), cabendo ao credor interessado (ainda que Fazenda Pública) proceder à habilitação de seu crédito nestes autos, por meio de incidente próprio de habilitação (petição intermediária, incluindo o código correto de habilitação de crédito para fins de distribuição por dependência), não sendo devida a penhora de valores no rosto destes autos. No mais, cabe anotar que já há dezenas, talvez centenas, de credores trabalhistas e tributários que já procederam a devida habilitação de crédito, de modo que a prevalecer referida penhora, haverá evidente e claro prejuízo aos demais credores trabalhistas, em violação ao princípio da isonomia, o que deve ser rechaçado por este Juízo Universal da insolvência civil. Portanto, indefiro a penhora no rosto destes autos, oriundo do D. Juízo da Vara das Execuções Fiscais Estaduais nos autos do processo nº 1509932-95.2020.8.26.0014. A presente decisão valerá como ofício a ser encaminhado pelo próprio Administrador Judicial ao referido Juízo para ciência. Ofício de fls. 16599/16601: Na esteira do acima decido, também indefiro a penhora no rosto destes autos, oriundo do D. Juízo da 19ª Vara do Trabalho de São Paulo do TRT da 2ª Região, processo nº 1001874-28.2016.5.02.0077. A presente decisão valerá como ofício a ser encaminhado pelo próprio Administrador Judicial ao referido Juízo para ciência. 10. Fls. 16742/16748: Ao Município de São Paulo para que instaure incidente de classificação de crédito público. 11. Abra-se vista via Portal Eletrônico à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional / Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região/SP e à Procuradoria do Município de São Paulo, para que providencie a instauração de incidente próprio de habilitação / classificação de crédito público. 12. Manifeste-se o Administrador Judicial, sobre o processado desta insolvência a partir de sua última manifestação de fls. 16949/19957. Intime-se.