Remetido ao DJE Relação: 0148/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Anoto para controle última decisão às fls. 11326. 2. Quanto às habilitações de crédito e…

Remetido ao DJE Relação: 0148/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Anoto para controle última decisão às fls. 11326. 2. Quanto às habilitações de crédito e/ou cessão de crédito, devem os respectivos advogados serem cadastrados no sistema para fins de futuras publicações. 3. Reporto-me, mais uma vez, ao item "2" da decisão de fls. 10613/10614, cabendo a todos credores (indicados ou não no quadro inicial de credores, inclusive pedidos de retificação/impugnação do valor do crédito) a distribuição/instauração de incidente de habilitação de crédito por dependência a este processo (por meio de petição intermediária, com utilização do código correto de habilitação de crédito), de modo que não serão conhecidos os pedidos de habilitação no bojo destes autos principais, ainda que anteriores à decisão de fls. 10613/10614, sob pena de tumulto processual. 4. Manifestação do Ministério Público às fls. 12300/12302. 5. Ofício recebido de fls. 12385/12388: Ciência ao Administrador Judicial. 6. Reporto-me ao ato ordinatório de fls. 12394 para expedição de carta de arrematação. 7. Fls. 12449/12452: Nos termos do item "12" da decisão de fls. 12291/12293, defiro o levantamento dos valores depositados pelo arrematante João Mariznozio Diniz da Motta, no total de R$ 7.738,38 (depósitos de fls. 11587 e 12451/12452). À Serventia para expedição de MLE. 8. Fls. 11874/11896: Com a concordância do Administrador Judicial, diante da cessão de crédito apresentada por CONEXCRED INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS LTDA, defiro a alteração da titularidade do crédito trabalhista inscrito em benefício de SILVANO HENRIQUE DE SOUZA. Fls. 11992/12012: Com a concordância do Administrador Judicial, diante da cessão de crédito apresentada por CONEXCRED INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS LTDA, defiro a alteração da titularidade do crédito trabalhista inscrito em benefício de LUCAS MARQUES DE OLIVEIRA SILVA. Fls. 12050/12069: Com a concordância do Administrador Judicial, diante da cessão de crédito apresentada por CONEXCRED INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS LTDA, defiro a alteração da titularidade do crédito trabalhista inscrito em benefício de JULIANA CAPARROZ CARMONA. Fls. 12070/12088: Com a concordância do Administrador Judicial, diante da cessão de crédito apresentada por CONEXCRED INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS LTDA, defiro a alteração da titularidade do crédito trabalhista inscrito em benefício de JOSÉ MÁRIO RAMOS DOS ANJOS. Fls. 12089/12108: Com a concordância do Administrador Judicial, diante da cessão de crédito apresentada por CONEXCRED INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS LTDA, defiro a alteração da titularidade do crédito trabalhista inscrito em benefício de NATACHA CARDOSO FRANCISCO PARLADORI. Fls. 12109/12128: Com a concordância do Administrador Judicial, diante da cessão de crédito apresentada por CONEXCRED INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS LTDA, defiro a alteração da titularidade do crédito trabalhista inscrito em benefício de GABRIELA MARTINS GONÇALVES. Fls. 12129/12149: Com a concordância do Administrador Judicial, diante da cessão de crédito apresentada por CONEXCRED INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS LTDA, defiro a alteração da titularidade do crédito trabalhista inscrito em benefício de MARIANA MORAES SILVA MOREIRA. Fls. 12150/12169: Com a concordância do Administrador Judicial, diante da cessão de crédito apresentada por CONEXCRED INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS LTDA, defiro a alteração da titularidade do crédito trabalhista inscrito em benefício de LUCIANA TEODORO. 9. Fls. 12467/12478 - Manifestação do Administrador Judicial da UNIMED. Oportunamente, informe o Administrador Judicial se já ocorreu a transferência dos valores pelo Juízo da 12ª Vara Federal das Execuções Fiscais da Capital sob o nº. 0042480-27.2015.4.03.6182. No que tange à arrecadação dos valores da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo, por meio de consulta ao Portal de Custas do TJSP, foram verificados depósitos de valores elevados, nos dias 18 e 19/12/2024, devendo o Administrador Judicial esclarecer, caso possível, se tais valores referem-se às transferências da Justiça do Trabalho. 10. Quanto ao ofício de fls. 11939/11940, solicite-se ao Juízo da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo, Processo nº 1000588-87.2016.5.02.0053, a transferência dos valores lá depositados, para conta judicial vinculada a este processo de insolvência civil. O ofício deverá ser encaminhado via e-mail ([email protected]). À Serventia para encaminhamento. 11. Quanto aos ofícios de fls. 11990/1 e 12013/6: Observo que foi negado provimento ao agravo de instrumento nº 2181018-80.2024.8.26.0000 interposto pelo Hospital Alemão Oswaldo Cruz, tendo havido oposição de embargos de declaração perante o E. TJSP, ainda não julgado. Aguarde-se a decisão definitiva da E. Instância Superior. 12. Fls. 12020 e 12047/12049: Anote-se a penhora no rosto dos autos em favor de Cooperativa de Crédito e Investimento Sicoob Independência - Sicoob Independência dos eventuais futuros créditos devidos em favor de FERNANDO MARQUES VENEZIAN, no valor de até R$ 62.074,95 (ofício datado de 17/10/2024, dos autos nº 1018844-66.2019.8.26.0405 da 8ª Vara Cível de Osasco/SP). 13. Fls. 12286: Atenda-se. À Serventia. 14. Fls. 12319/12329: Com razão o Administrador Judicial da UNIMED PAULISTANA, tendo em vista que uma vez instaurada a presente insolvência civil caberá ao credor, no caso CHIRLEIA RIBEIRO DOS SANTOS, proceder à habilitação de seu crédito nestes autos, por meio de incidente próprio de habilitação (petição intermediária, incluindo o código correto de habilitação de crédito para fins de distribuição por dependência), não sendo devida a penhora de valores no rosto destes autos. No mais, cabe anotar que já há dezenas, talvez centenas, de credores trabalhistas que já procederam a devida habilitação de crédito, de modo que a prevalecer referida penhora, haverá evidente e claro prejuízo aos demais credores trabalhistas, em violação ao princípio da isonomia, o que deve ser rechaçado por este Juízo Universal da insolvência civil. Portanto, indefiro a penhora no rosto destes autos, oriundo do D. Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Osasco/SP do TRT da 2ª Região, processo nº 1000102-73.2016.5.02.0386. Ofício de fls. 12902/12906: Na esteira do acima decido, também indefiro a penhora no rosto destes autos, oriundo do D. Juízo da 23ª Vara do Trabalho de São Pauulo do TRT da 2ª Região, processo nº 1001361-60.2016.5.02.0077. Deverá o Administrador Judicial comunicar cada um dos Juízos acima acerca da presente decisão, servindo a presente como ofício. 15. Ofício de fls. 12532/12533: Na esteira das diversas decisões anteriores deste Juízo, todos os valores e bens devem ser arrecadados, em atenção ao princípio da isonomia dos credores, os quais deverão proceder à habilitação de crédito nesta insolvência civil, por meio incidente apartado. Isto posto, comunique-se ao D. Juízo da 1ª Vara da Comarca de Caieiras/SP, Processo nº 0001549-91.2018.8.26.0106, para que providencie o desbloqueio das contas da executada Unimed Paulistana, ou caso já tenha sido efetivada a transferência do valor para conta judicial, que seja feita a transferência dos valores via Portal de Custas para conta judicial deste processo de insolvência civil. Deverá o Administrador Judicial comunicar cada referido Juízo da 1ª Vara da Comarca de Caieiras/SP acerca da presente decisão, servindo a presente como ofício. 16. Fls. 12588/12591: Ciente da transferência de valores. 17. Fls. 12592: Ao Administrador Judicial, para requerer o que de direito. 18. Fls. 12623/12624, 12644/12645, 12670/12671, 12691/12692, 12782/12783, 12803/12804, 12827/12828, 12847/12848, 12868/12869, 12934/12935, 12955/12956, 13092/13093 - Notícia de cessão de crédito. Manifeste-se o Administrador Judicial. 20. Fls. 12771/12773: Trata-se de notícia do Hospital Alemão Oswaldo Cruz de decisão proferida aos 06/11/2024 no âmbito do Recurso Especial nº 2160926-SP (fls. 12774/12781), que determinou o prosseguimento da execução em trâmite perante a 23ª Vara Cível deste Foro Central, com levantamento de valores em favor do exequente. Ciência da decisão do C. STJ ao Administrador Judicial. Observo, apenas, que a há aparente contradição com o agravo de instrumento indicado no item "11" acima, cabendo aguardar o trânsito em julgado do decidido no Recurso Especial. 21. Fls. 12915/12916: Certidão de objeto e pé juntado às fls. 12976/12984, que poderá ser utilizado em favor da peticionária Luciene Silva e seu procurador. Ciência. 22. Fls. 12987/12989: À Serventia para informar dados para a transferência de valores, ou vinculação de contas para este processo de insolvência. 23. Fls. 12990/12991: Trata-se de informação de não pagamento pela cessionária CONEXCRED em favor da cedente Rosane de Oliveira Carvalho. A cessionária CONEXCRED peticionou às fls. 13050 informando que o pagamento foi devidamente regularizado. Manifeste-se a cedente Rosane, em 15 dias. Após, ao Administrador Judicial. 24. Fls. 13002/3 e 13004/5: Ciente das transferências. 25. Fls. 13006/13008: Ciente da entrega dos veículos dos lotes 1, 4 e 5. Expeça-se cartas de arrematação e reporto-me ao ato ordinatório de fls. 12394 para expedição de cartas de arrematação em favor dos arrematantes. Já houve determinação de expedição de MLE em favor do arrematante do lote 6, conforme item "7" acima. Aguarde-se as providências pela Serventia. Ciência às partes da realização de dois leilões distintos, que fica acolhido, conforme sugerido pela gestora de leilões, conforme editais: (i) de fls. 13027/13229 (veículos, lotes 02, 03 e 06 - datas: 1ª praça no dia 15/04/2025, às 11h30; 2ª praça no dia 29/04/2025, às 11h30; 3ª praça no dia 13/05/2025, às 11h30); e (ii) de fls. 13031/13034 (imóveis, lotes 01, 02 e 03 - datas: 1ª praça no dia 09/06/2025, às 11h30; 2ª praça no dia 23/06/2025, às 11h30; 3ª praça no dia 07/07/2025, às 11h30) Aguarde-se a realização dos leilões, cabendo à gestora conferir a devida publicidade. 26. Fls. 13075/13076: Ciência ao Administrador Judicial para a retificação que for necessária. 27. Vista automática ao Ministério Público vinculada à presente decisão. Int. Advogados(s): Rosana de Andrade Wilke (OAB 282899/SP), Jeniffer Simoni Morbi Piga (OAB 261347/SP), Ana Paula Lopes Pina (OAB 264849/SP), Joana D`arc Aparecida de Souza (OAB 268952/SP), Carla Regina Baptista de Oliveira (OAB 271199/SP), Renato dos Reis Greghi (OAB 271988/SP), Samuel dos Santos Gonçalves (OAB 276948/SP), Ana Paula Alves Saconi (OAB 260912/SP), Ricardo Viana (OAB 284488/SP), Hyara Maria Gomes Lorca (OAB 284665/SP), Adriana de Souza Santos (OAB 285996/SP), Anderson Roberto da Silva Lebedeff (OAB 287384/SP), Sergio Eduardo Vergueiro de Freitas (OAB 297675/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Helio Pinto Ribeiro Filho (OAB 107957/SP), Joao Carlos T de Carvalho Junior (OAB 121388/SP), Percio Farina (OAB 95262/SP), Mario Henrique de Felicio Buzzulini (OAB 252961/SP), Jose Carlos de Alvarenga Mattos (OAB 62674/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Sergio Bushatsky (OAB 89249/SP), Jose Orivaldo Peres Junior (OAB 89794/SP), Lucinete Faria (OAB 93103/SP), Daniel Toledo Fernandes de Souza (OAB 260502/SP), Isac Joaquim Mariano (OAB 97167/SP), Raquel Marcos Ferrari (OAB 261144/SP), Fernanda Pasqualini Moric (OAB 257886/SP), Roberto Augusto Magalhães Silva (OAB 262843/SP), Josiane Xavier Vieira Rocha (OAB 264944/SP), Marcia Cristina Resina Alves (OAB 259579/SP), Thais Ferreira Galatte Pourrat (OAB 252241/SP), Daiana Martins dos Santos (OAB 409699/SP), Eduardo Davi Monteiro de Barros (OAB 346662/SP), Simone Aparecida Leite Martins (OAB 350219/SP), Fabricio Landim Gajo (OAB 369269/SP), Henrique Mollo (OAB 368190/SP), Josivânio do Amaral Nicacio (OAB 369127/SP), Danilo Elias dos Santos (OAB 407189/SP), Jesaias Romanha (OAB 341028/SP), Leticia Mendes Mangianelli (OAB 436103/SP), Zanatta & Dammenhain Sociedade de Advogados (OAB 13848/SP), Cássio Moreira (OAB 63005/RS), Camila Yumi Nagata Costa (OAB 459441/SP), Magna Fernanda Reis (OAB 476339/SP), Abbud e Amaral Sociedade de Advogados (OAB 6595/SP), Diego Batista da Silva (OAB 484794/SP), Roseli Leme Freitas 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155325/SP), Carolina Xavier da Silveira Moreira (OAB 182761/SP), Geane Vieira Rodrigues (OAB 183099/SP), Ronaldo de Sousa Rodrigues (OAB 183234/SP), Mariana Albuquerque Melo (OAB 185035/SP), Neusa Aparecida Moreira da Silva Siqueira (OAB 185338/SP), Jorge Henrique de Oliveira Souza (OAB 185779/SP), Cicera Brito da Silva (OAB 186441/SP), Luiza Moreira Bortolaci (OAB 188762/SP), Alexandre Cadeu Bernardes (OAB 125204/SP), Tarcisio Rodolfo Soares (OAB 103898/SP), Sergio Henrique Silva Braido (OAB 104848/SP), Claudia Jose Abud (OAB 105608/SP), Francisco Aristides Bernuzzi Junior (OAB 115442/SP), Eduardo Perez Salusse (OAB 117614/SP), Fabiola Marques (OAB 118290/SP), Wilson Abrão Assef Junior (OAB 154972/SP), Antonia Lucimairy Pereira (OAB 129946/SP), Rodrigo Benevides de Carvalho (OAB 139494/SP), Paulo Soares Silva (OAB 151545/SP), Sérgio de Oliveira (OAB 154357/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Ézio Antonio Winckler Filho (OAB 154938/SP), Rosemeire dos Santos (OAB 243603/SP), Antonio de Oliveira Tavares Paes Junior (OAB 229614/SP), Sadrack Sorence Borges (OAB 218154/SP), Celso Ricardo Serpa Pereira (OAB 220380/SP), Arnaldo dos Reis Filho (OAB 220612/SP), Daniela Gavião (OAB 226106/SP), Victor Flavio Martinez Franco (OAB 226776/SP), Tatiana Machado Cunha Sarto (OAB 229310/SP), Fabíola Cristina dos Santos Batista (OAB 213672/SP), Flavio Augusto El Ackel (OAB 230081/SP), Eduardo Silva Gatti (OAB 234531/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Karoline Abreu Amaral Teixeira (OAB 240139/SP), Claudia Rabello Nakano (OAB 240243/SP), Eliene Marcelina de Oliveira (OAB 243207/SP), Carla Andreia Alcantara Coelho Prado (OAB 188905/SP), Luciano Silva Sant´ana (OAB 199032/SP), Elessandra Marques Bertolucci (OAB 189219/SP), Cintia Tiemi Hashimoto (OAB 192406/SP), Luciana Corsino Sargentini Corrêa (OAB 195056/SP), Maria Regina Salvoni (OAB 196324/SP), Luis Henrique Favret (OAB 196503/SP), José Roberto Salim (OAB 196802/SP), Aline Cristina Mesquita Marçal (OAB 208182/SP), Wesley Francisco Lorenz (OAB 204008/SP), Priscila Rachel Soave (OAB 204071/SP), Marcelo Marques de Souza (OAB 204641/SP), Geralcilio Jose Pereira da Costa Filho (OAB 204693/SP), Maria Rafaela Guedes Pedroso Porto (OAB 207247/SP), Sergio Ricardo Zepelim (OAB 207633/SP)