Remetido ao DJE Relação: 1457/2025 Teor do ato: Vistos. A inicial necessita de regularização. 1) Por primeiro, providencie a Secretaria a evolução …

Remetido ao DJE Relação: 1457/2025 Teor do ato: Vistos. A inicial necessita de regularização. 1) Por primeiro, providencie a Secretaria a evolução da classe para fazer constar como "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, e não "Petição Cível - Petição Intermediária", como equivocadamente foi classificada a ação. Atente o(a) patrono(a) em novas distribuições; 2) Providencie, o requerente, o cumprimento dos requisitos do artigo 319, II do CPC, informando a sua qualificação completa, notadamente o seu endereço eletrônico, no prazo de 15 dias; 3) A situação de hipossuficiência deve ser comprovada com a juntada das 3 últimas declarações de renda do requerente e dos 3 últimos extratos das contas bancárias que tiver, bem como das contas de consumo e faturas de cartões de crédito a comprovar a impossibilidade de arcar com o adiantamento das custas; 4) O valor da causa deve ser corrigido, posto que deverá corresponder ao proveito econômico buscado pela parte, não sendo admitido valor aleatório quando há norma a ser seguida. No caso em tela, deve corresponder ao valor do veículo. 5) O CNPJ da Fazenda do Estado de São Paulo não foi cadastrado, o que implica em erro no momento da citação e futuras intimações pelo portal eletrônico. Para que as intimações sejam corretamente encaminhadas é necessário cadastrar o CNPJ 46.379.400/0001-50. Assim determino a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para: - Nova inclusão da Fazenda do Estado de São Paulo, utilizando o correto CNPJ. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Prazo: 15 dias. Intime-se. Advogados(s): Jeisa Daniele Lopes da Silva (OAB 471510/SP)