PEÇA§
Peça processual● fonte identificadatexto breve na origem

Petição Juntada Nº Protocolo: WEC3.26.80031484-6 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 18/03/2026 14:55

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.