Processo ativo
0000001-41.2025.8.26.9012
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Identificação
Nº Processo: 0000001-41.2025.8.26.9012
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 0000001-41.2025.8.26.9012 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - São José
dos Campos - Requerente: Diego Rodrigues Marcondes e outro - Requerido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Antonio
Carlos de Figueiredo Negreiros - Não conheceram. V. U. - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI.
POLICIAL MILITAR. CONTROVÉRSIA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. IMPOSSIBILIDADE, NOS ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. TERMOS DO QUANTO JÁ DECIDIDO
NO IRDR N. 0026477-31.2021.8.26.0000. CONTROVÉRSIA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ADICIONAL
DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RELEVANTE
DIVERGÊNCIA ANALÍTICA COM BASE EM JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE CONSOLIDADA. PEDIDO NÃO CONHECIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos
termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou
outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6,
no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº
831/2004 do CSM. - Advs: Diogo Sandret da Costa Fonseca (OAB: 391911/SP) - e-mail: turmadeuniformizacao@tjsp.jus.br
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
dos Campos - Requerente: Diego Rodrigues Marcondes e outro - Requerido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Antonio
Carlos de Figueiredo Negreiros - Não conheceram. V. U. - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI.
POLICIAL MILITAR. CONTROVÉRSIA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. IMPOSSIBILIDADE, NOS ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. TERMOS DO QUANTO JÁ DECIDIDO
NO IRDR N. 0026477-31.2021.8.26.0000. CONTROVÉRSIA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ADICIONAL
DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RELEVANTE
DIVERGÊNCIA ANALÍTICA COM BASE EM JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE CONSOLIDADA. PEDIDO NÃO CONHECIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos
termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou
outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6,
no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº
831/2004 do CSM. - Advs: Diogo Sandret da Costa Fonseca (OAB: 391911/SP) - e-mail: turmadeuniformizacao@tjsp.jus.br
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º