Processo ativo
0000003-18.2024.8.26.9021
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Identificação
Nº Processo: 0000003-18.2024.8.26.9021
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0000003-18.2024.8.26.9021.
INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. MÉRITO. O DIREITO RECONHECIDO NA AÇÃO COLETIVA REFERENTE À REVISÃO
DA FORMA DE INCORPORAÇÃO REALIZADA POR MEIO DA LCE Nº 1.197/2013 É INQUESTIONÁVEL, NÃO SE APLICANDO
A TESE JURÍDICA DO IRDR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano.
INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. MÉRITO. O DIREITO RECONHECIDO NA AÇÃO COLETIVA REFERENTE À REVISÃO
DA FORMA DE INCORPORAÇÃO REALIZADA POR MEIO DA LCE Nº 1.197/2013 É INQUESTIONÁVEL, NÃO SE APLICANDO
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