Processo ativo
0000003-18.2024.8.26.9021
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Identificação
Nº Processo: 0000003-18.2024.8.26.9021
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
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Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0000003-18.2024.8.26.9021).5. A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.197/13
ABSORVEU O ALE EM 50% NO SALÁRIO BASE E 50% NO RETP, CÁLCULO RECONHECIDO COMO CORRETO NO IRDR
5.IV. DISPOSITIVO E TESE.6. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. O ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO
(ALE) FOI INCORPORADO 50% AO VALOR DO SALÁRIO BASE DO SERVIDOR E OS OUTROS 50% FORAM ABSORVIDOS
PELO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP). 2. NÃO É CABÍVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE
VALORES PRETÉRITOS AO MANDADO DE SEGURANÇA COLET ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. IVO
ABSORVEU O ALE EM 50% NO SALÁRIO BASE E 50% NO RETP, CÁLCULO RECONHECIDO COMO CORRETO NO IRDR
5.IV. DISPOSITIVO E TESE.6. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. O ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO
(ALE) FOI INCORPORADO 50% AO VALOR DO SALÁRIO BASE DO SERVIDOR E OS OUTROS 50% FORAM ABSORVIDOS
PELO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP). 2. NÃO É CABÍVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE
VALORES PRETÉRITOS AO MANDADO DE SEGURANÇA COLET ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. IVO