Processo ativo
0000006-51.2007.8.26.0296
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Identificação
Nº Processo: 0000006-51.2007.8.26.0296
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 9 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo,
depositados na página 79, conforme informações prestadas no formulário eletrônico juntado aos autos na página 84, desde que
corretamente preenchido, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 474/2017. Considerando que as partes renunciam ao
prazo recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Tratando-se de processo digital, após o cumprimento, ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. baixe-se
no sistema e remeta-se à fila de arquivo. P.I. - ADV: PAULO CARLILY QUEIROZ SILVEIRA (OAB 329832/SP), PEDRO PINA
(OAB 96852/SP)
Setor das Execuções Fiscais
JUÍZO DE DIREITO DA SETOR DAS EXECUÇÕES FISCAIS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0155/2025
Processo 0000006-51.2007.8.26.0296 (296.01.2007.000006) - Execução Fiscal - Impostos - BANCO DO BRASIL S/A -
Intime-se o requerente para apresentar sua manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intime-se. - ADV: RICARDO
LOPES GODOY (OAB 77167MG/)
Processo 0000063-88.2015.8.26.0296 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - MUNICÍPIO DE JAGUARIÚNA - Manifeste-se a
exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: KAREN APARECIDA CRUZ DE OLIVEIRA (OAB 252644/SP)
Processo 0000183-34.2015.8.26.0296 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIÚNA -
Aguarde-se o decurso do prazo nos termos da decisão retro. - ADV: CLEBER TEIXEIRA DE SOUZA (OAB 313986/SP)
Processo 0000332-15.2024.8.26.0296 (processo principal 0003340-35.2003.8.26.0296) - Cumprimento de sentença - IPTU/
Imposto Predial e Territorial Urbano - Danilo Teixeira Recco - Aqui por engano, despachei nos autos dependentes. - ADV:
DANILO TEIXEIRA RECCO (OAB 247631/SP)
Processo 0000332-15.2024.8.26.0296/02 - Requisição de Pequeno Valor - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Danilo
Teixeira Recco - Intime-se o requerente para apresentar sua manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intime-se.
- ADV: DANILO TEIXEIRA RECCO (OAB 247631/SP)
Processo 0000356-97.2011.8.26.0296 (296.01.2011.000356) - Execução Fiscal - Sabalo & Sabalo Ltda - Decorrido o prazo
requerido, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: JOSE GERALDO DO CARMO (OAB
139531/SP)
Processo 0000465-24.2005.8.26.0296 (296.01.2005.000465) - Execução Fiscal - Viao Gaivota Ltdacda159171099 - Solicite-
se informações acerca do cumprimento do ofício de fl. 309. - ADV: GUSTAVO DE LIMA PIRES (OAB 139246/SP)
Processo 0000475-67.2025.8.26.0296 (processo principal 0003568-44.2002.8.26.0296) - Cumprimento de sentença - IPTU/
Imposto Predial e Territorial Urbano - Danilo Teixeira Recco - Homologo o valor de R$ 4.660,83 (quatro mil, seiscentos e
sessenta reais e oitenta e três centavos. No mais, o presente feito fora distribuído como “Cumprimento de Sentença”, porém,
o meio correto para cobrança de valores porventura devidos pela Fazenda Pública Municipal, Estadual e INSS é através de
“Incidente de Requisição de Pequeno Valor” (vide Comunicado Conjunto 1323/2018 e afins). Intime-se o requerente/exequente.
Publique-se. - ADV: DANILO TEIXEIRA RECCO (OAB 247631/SP)
Processo 0000583-53.2012.8.26.0296 (296.01.2012.000583) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Ronaldo Marion - Anote-se
no sistema SAJ a juntada de procuração retro. - ADV: JOSÉ ANTONIO BUENO DE TOLEDO JUNIOR (OAB 328751/SP), JOAO
CARLOS DANTAS DE MIRANDA (OAB 89363/SP)
Processo 0000722-19.2023.8.26.0296 (processo principal 1000504-47.2018.8.26.0296) - Cumprimento de sentença
- Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE POSSE -
Mauricio Mazzoni - Intime-se o executado do retro certificado. Publique-se. Intime-se. - ADV: DANILO TEIXEIRA RECCO (OAB
247631/SP), THIAGO GOMES CARDONIA (OAB 352084/SP), MARCOS HENRIQUE DOS SANTOS JUNIOR (OAB 381654/SP)
Processo 0000725-03.2025.8.26.0296 (processo principal 0001894-55.2007.8.26.0296) - Cumprimento de sentença - Dívida
Ativa - João Francisco do Amaral - Homologo o valor de de R$ 6.888,00 (seis mil, oitocentos e oitenta e oito reais). No mais, o
presente feito fora distribuído como “Cumprimento de Sentença”, porém, o meio correto para cobrança de valores porventura
devidos pela Fazenda Pública Municipal, Estadual e INSS é através de “Incidente de Requisição de Pequeno Valor” (vide
Comunicado Conjunto 1323/2018 e afins). Intime-se o requerente/exequente. Publique-se. - ADV: ALBANI CHAINI JOB LISBOA
(OAB 393529/SP), FABIO ROBERTO CHAPARIM (OAB 386860/SP)
Processo 0000735-47.2025.8.26.0296 (processo principal 1504414-49.2023.8.26.0296) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - DIREITO TRIBUTÁRIO - Bruno Martins Lucas - Conheço dos embargos interpostos por serem tempestivos.
Considerando o pedido de extinção da execução oposto pela exequente e o evidente equívoco no r. Despacho, ACOLHO
excepcionalmente os Embargos de Declaração, não acarretando qualquer prejuízo para o Estado ou para a correção dos atos
do juiz. No mais, preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a
Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias como
incidente a estes próprios autos. Observe-se, para fins de comunicação processual, o que dispõe o Comunicado nº 262/2015 do
TJSP (DJE. 25 de fevereiro de 2015). - ADV: BRUNO MARTINS LUCAS (OAB 307887/SP)
Processo 0000980-88.2007.8.26.0296 (296.01.2007.000980) - Execução Fiscal - Prefeitura Municipal de Santo Antonio de
Posse - Carmem Silvia Sartori - Ana Paula Colabono Arias - ADV: LETICIA CARLOS DE ALMEIDA (OAB 335114/SP), LUIS
FERNANDO AMARAL BINDA (OAB 79530/SP), MARCIA ROSANE MARQUES (OAB 315072/SP), PEDRO BENEDITO MACIEL
NETO (OAB 100139/SP)
Processo 0001042-31.2007.8.26.0296 (296.01.2007.001042) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - J Fabiano
Me - Aguarde-se o decurso do prazo nos termos da decisão retro. - ADV: JOÃO BENEDITO FERRAZ JUNIOR (OAB 322797/
SP)
Processo 0001092-57.2007.8.26.0296 (296.01.2007.001092) - Execução Fiscal - Regis da Silva - Aguarde-se o decurso do
prazo nos termos da decisão retro. - ADV: CAIO VICENZOTTI (OAB 338113/SP)
Processo 0001105-60.2024.8.26.0296 (processo principal 1002474-77.2021.8.26.0296) - Cumprimento de sentença
- Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Regina Estela Costa Brasio de Campos - Intime(m)-se o(s)
executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação, ao
último endereço cadastrado nos autos, ou para o endereço eventualmente indicado pela exequente, dos valores bloqueados
(SISBAJUD) e ou da restrição veicular (RENAJUD) para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias e do prazo de 30
(trinta) dias para interposição de embargos a contar da data do recebimento do AR. - ADV: ADRIANA MARIA POZZEBON (OAB
348775/SP), JULIANA CASSIMIRO PACETTA (OAB 381616/SP)
Processo 0001128-41.2003.8.26.0296 (296.01.2003.001128) - Execução Fiscal - Onofre Geraldode Oliveira - Aguarde-se o
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
depositados na página 79, conforme informações prestadas no formulário eletrônico juntado aos autos na página 84, desde que
corretamente preenchido, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 474/2017. Considerando que as partes renunciam ao
prazo recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Tratando-se de processo digital, após o cumprimento, ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. baixe-se
no sistema e remeta-se à fila de arquivo. P.I. - ADV: PAULO CARLILY QUEIROZ SILVEIRA (OAB 329832/SP), PEDRO PINA
(OAB 96852/SP)
Setor das Execuções Fiscais
JUÍZO DE DIREITO DA SETOR DAS EXECUÇÕES FISCAIS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0155/2025
Processo 0000006-51.2007.8.26.0296 (296.01.2007.000006) - Execução Fiscal - Impostos - BANCO DO BRASIL S/A -
Intime-se o requerente para apresentar sua manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intime-se. - ADV: RICARDO
LOPES GODOY (OAB 77167MG/)
Processo 0000063-88.2015.8.26.0296 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - MUNICÍPIO DE JAGUARIÚNA - Manifeste-se a
exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: KAREN APARECIDA CRUZ DE OLIVEIRA (OAB 252644/SP)
Processo 0000183-34.2015.8.26.0296 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIÚNA -
Aguarde-se o decurso do prazo nos termos da decisão retro. - ADV: CLEBER TEIXEIRA DE SOUZA (OAB 313986/SP)
Processo 0000332-15.2024.8.26.0296 (processo principal 0003340-35.2003.8.26.0296) - Cumprimento de sentença - IPTU/
Imposto Predial e Territorial Urbano - Danilo Teixeira Recco - Aqui por engano, despachei nos autos dependentes. - ADV:
DANILO TEIXEIRA RECCO (OAB 247631/SP)
Processo 0000332-15.2024.8.26.0296/02 - Requisição de Pequeno Valor - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Danilo
Teixeira Recco - Intime-se o requerente para apresentar sua manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intime-se.
- ADV: DANILO TEIXEIRA RECCO (OAB 247631/SP)
Processo 0000356-97.2011.8.26.0296 (296.01.2011.000356) - Execução Fiscal - Sabalo & Sabalo Ltda - Decorrido o prazo
requerido, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: JOSE GERALDO DO CARMO (OAB
139531/SP)
Processo 0000465-24.2005.8.26.0296 (296.01.2005.000465) - Execução Fiscal - Viao Gaivota Ltdacda159171099 - Solicite-
se informações acerca do cumprimento do ofício de fl. 309. - ADV: GUSTAVO DE LIMA PIRES (OAB 139246/SP)
Processo 0000475-67.2025.8.26.0296 (processo principal 0003568-44.2002.8.26.0296) - Cumprimento de sentença - IPTU/
Imposto Predial e Territorial Urbano - Danilo Teixeira Recco - Homologo o valor de R$ 4.660,83 (quatro mil, seiscentos e
sessenta reais e oitenta e três centavos. No mais, o presente feito fora distribuído como “Cumprimento de Sentença”, porém,
o meio correto para cobrança de valores porventura devidos pela Fazenda Pública Municipal, Estadual e INSS é através de
“Incidente de Requisição de Pequeno Valor” (vide Comunicado Conjunto 1323/2018 e afins). Intime-se o requerente/exequente.
Publique-se. - ADV: DANILO TEIXEIRA RECCO (OAB 247631/SP)
Processo 0000583-53.2012.8.26.0296 (296.01.2012.000583) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Ronaldo Marion - Anote-se
no sistema SAJ a juntada de procuração retro. - ADV: JOSÉ ANTONIO BUENO DE TOLEDO JUNIOR (OAB 328751/SP), JOAO
CARLOS DANTAS DE MIRANDA (OAB 89363/SP)
Processo 0000722-19.2023.8.26.0296 (processo principal 1000504-47.2018.8.26.0296) - Cumprimento de sentença
- Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE POSSE -
Mauricio Mazzoni - Intime-se o executado do retro certificado. Publique-se. Intime-se. - ADV: DANILO TEIXEIRA RECCO (OAB
247631/SP), THIAGO GOMES CARDONIA (OAB 352084/SP), MARCOS HENRIQUE DOS SANTOS JUNIOR (OAB 381654/SP)
Processo 0000725-03.2025.8.26.0296 (processo principal 0001894-55.2007.8.26.0296) - Cumprimento de sentença - Dívida
Ativa - João Francisco do Amaral - Homologo o valor de de R$ 6.888,00 (seis mil, oitocentos e oitenta e oito reais). No mais, o
presente feito fora distribuído como “Cumprimento de Sentença”, porém, o meio correto para cobrança de valores porventura
devidos pela Fazenda Pública Municipal, Estadual e INSS é através de “Incidente de Requisição de Pequeno Valor” (vide
Comunicado Conjunto 1323/2018 e afins). Intime-se o requerente/exequente. Publique-se. - ADV: ALBANI CHAINI JOB LISBOA
(OAB 393529/SP), FABIO ROBERTO CHAPARIM (OAB 386860/SP)
Processo 0000735-47.2025.8.26.0296 (processo principal 1504414-49.2023.8.26.0296) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - DIREITO TRIBUTÁRIO - Bruno Martins Lucas - Conheço dos embargos interpostos por serem tempestivos.
Considerando o pedido de extinção da execução oposto pela exequente e o evidente equívoco no r. Despacho, ACOLHO
excepcionalmente os Embargos de Declaração, não acarretando qualquer prejuízo para o Estado ou para a correção dos atos
do juiz. No mais, preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a
Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias como
incidente a estes próprios autos. Observe-se, para fins de comunicação processual, o que dispõe o Comunicado nº 262/2015 do
TJSP (DJE. 25 de fevereiro de 2015). - ADV: BRUNO MARTINS LUCAS (OAB 307887/SP)
Processo 0000980-88.2007.8.26.0296 (296.01.2007.000980) - Execução Fiscal - Prefeitura Municipal de Santo Antonio de
Posse - Carmem Silvia Sartori - Ana Paula Colabono Arias - ADV: LETICIA CARLOS DE ALMEIDA (OAB 335114/SP), LUIS
FERNANDO AMARAL BINDA (OAB 79530/SP), MARCIA ROSANE MARQUES (OAB 315072/SP), PEDRO BENEDITO MACIEL
NETO (OAB 100139/SP)
Processo 0001042-31.2007.8.26.0296 (296.01.2007.001042) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - J Fabiano
Me - Aguarde-se o decurso do prazo nos termos da decisão retro. - ADV: JOÃO BENEDITO FERRAZ JUNIOR (OAB 322797/
SP)
Processo 0001092-57.2007.8.26.0296 (296.01.2007.001092) - Execução Fiscal - Regis da Silva - Aguarde-se o decurso do
prazo nos termos da decisão retro. - ADV: CAIO VICENZOTTI (OAB 338113/SP)
Processo 0001105-60.2024.8.26.0296 (processo principal 1002474-77.2021.8.26.0296) - Cumprimento de sentença
- Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Regina Estela Costa Brasio de Campos - Intime(m)-se o(s)
executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação, ao
último endereço cadastrado nos autos, ou para o endereço eventualmente indicado pela exequente, dos valores bloqueados
(SISBAJUD) e ou da restrição veicular (RENAJUD) para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias e do prazo de 30
(trinta) dias para interposição de embargos a contar da data do recebimento do AR. - ADV: ADRIANA MARIA POZZEBON (OAB
348775/SP), JULIANA CASSIMIRO PACETTA (OAB 381616/SP)
Processo 0001128-41.2003.8.26.0296 (296.01.2003.001128) - Execução Fiscal - Onofre Geraldode Oliveira - Aguarde-se o
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º