Processo ativo
0000012-83.2024.8.26.0968
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Identificação
Nº Processo: 0000012-83.2024.8.26.0968
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 0000012-83.2024.8.26.0968), DESDE QUE HAJA
EXPRESSA ADVERTÊNCIA QUANTO AO INÍCIO DO PRAZO. A ADVERTÊNCIA QUANTO AO INÍCIO DO PRAZO CONSTAVA
EXPRESSAMENTE DA INTIMAÇÃO RECEBIDA EM 06/03/2025, O QUE FIXOU O TERMO INICIAL DA CONTAGEM PARA
ESSA DATA. A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DEU-SE APENAS EM 26/03/2025, APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 10
DIAS PREVISTO NO ART. 42 DA LEI Nº 9.099/95, CONFIGURANDO A INTEMPESTIVIDADE. O TEMA Nº 379 DO STJ É
INAPLICÁVEL AOS JUIZADOS ESPECIAIS. NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº 5 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DO FONAJE, CONSIDERA-SE VÁLIDA A
INTIMAÇÃO RECEBIDA NO ENDEREÇO DA PARTE, AINDA QUE POR TERCEIRO IDENTIFICADO, NÃO HAVENDO PROVA
DE INCAPACIDADE DO RECEBEDOR. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://
www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\”
da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Hallisson Andrey Gonçalves
Machado (OAB: 500307/SP) - Marluci Aparecida Gomes de Aguiar (OAB: 389288/SP) - 16º Andar, Sala 1607
EXPRESSA ADVERTÊNCIA QUANTO AO INÍCIO DO PRAZO. A ADVERTÊNCIA QUANTO AO INÍCIO DO PRAZO CONSTAVA
EXPRESSAMENTE DA INTIMAÇÃO RECEBIDA EM 06/03/2025, O QUE FIXOU O TERMO INICIAL DA CONTAGEM PARA
ESSA DATA. A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DEU-SE APENAS EM 26/03/2025, APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 10
DIAS PREVISTO NO ART. 42 DA LEI Nº 9.099/95, CONFIGURANDO A INTEMPESTIVIDADE. O TEMA Nº 379 DO STJ É
INAPLICÁVEL AOS JUIZADOS ESPECIAIS. NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº 5 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DO FONAJE, CONSIDERA-SE VÁLIDA A
INTIMAÇÃO RECEBIDA NO ENDEREÇO DA PARTE, AINDA QUE POR TERCEIRO IDENTIFICADO, NÃO HAVENDO PROVA
DE INCAPACIDADE DO RECEBEDOR. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://
www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\”
da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Hallisson Andrey Gonçalves
Machado (OAB: 500307/SP) - Marluci Aparecida Gomes de Aguiar (OAB: 389288/SP) - 16º Andar, Sala 1607