Processo ativo

0000013-36.2022.8.26.9020

0000013-36.2022.8.26.9020
Última verificação: 01/08/2025 Verificar atualizações
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Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Texto Completo do Processo
Nº 0000013-36.2022.8.26.9020) E
DO ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STF. EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 77. ENUNCIADO Nº 60 DO
CONSELHO SUPERVISOR DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS. 4. AUSENTE HIPÓTESE DE DANO IRREPARÁVEL OU DE
DIFÍCIL REPARAÇÃO, PORQUE O SISTEMA PROCESSUAL NÃO PREVÊ NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
INICIAIS E SUCUMBÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. 5. DECISÃO MONOCRÁTICA ORA GUERREADA QUE NÃO PRECLUI, À
LUZ DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.009, §1º DO CPC, DE MODO QUE, SE O CASO, O PEDIDO DE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. GRATUIDADE PODERÁ
SER SUSCITADO EM PRELIMINAR DE RECURSO INOMINADO, CASO SEJA SUCUMBENTE NA AÇÃO A PARTE AUTORA.
6. NÃO CONHECIMENTO. 7. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE AUTORES EM LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. 8. DECISÃO
VOLTADA À RÁPIDA SOLUÇÃO DO LITÍGIO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. 9. MEDIDA
QUE SE APRESENTA RAZOÁVEL PARA NÃO COMPROMETER O DIREITO DE DEFESA DA REQUERIDA E A EXECUÇÃO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Cadastrado em: 01/08/2025 19:08
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