Processo ativo
0000013-36.2022.8.26.9020
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Identificação
Nº Processo: 0000013-36.2022.8.26.9020
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 0000013-36.2022.8.26.9020) E DO ENTENDIMENTO
PACIFICADO PELO STF. EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 77. ENUNCIADO Nº 60 DO CONSELHO SUPERVISOR
DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS. 4. AUSENTE HIPÓTESE DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO,
PORQUE O SISTEMA PROCESSUAL NÃO PREVÊ NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. 5. DECISÃO
MONOCRÁTICA ORA GUERREADA QUE NÃO PRECLUI, À LUZ DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.009, §1º DO CPC, DE MODO
QUE, SE O CASO, O PEDIDO DE GRATUIDADE PODERÁ SER SUSCITADO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. EM PRELIMINAR DE RECURSO INOMINADO,
CASO SEJA SUCUMBENTE NA AÇÃO A PARTE AUTORA. 6. NÃO CONHECIMENTO. 7. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE AUTORES
EM LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. 8. DETERMINAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO. 9. DECISÃO VOLTADA À RÁPIDA
SOLUÇÃO DO LITÍGIO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. 10. MEDIDA QUE SE APRESENTA
RAZOÁVEL PARA NÃO COMPROMETER O DIREITO DE DEFESA DA REQUERIDA E A EXECUÇÃO SUBSEQUENTE. 11.
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 113, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 12. ADEMAIS, QUANTO AO SEGUNDO ASPECTO
DO RECURSO NA PARTE CONHECIDA TAMBÉM NÃO ASSISTE RAZÃO À PARTE AGRAVANTE, NA MEDIDA QUE, COM A
REDUÇÃO DOS LITISCONSORTES, OS PEDIDOS E O VALOR DA CAUSA DEVEM DE FATO SER ALTERADOS, AMOLDANDO-
SE À NOVA SITUAÇÃO FÁTICA QUE EMERGIRÁ A PARTIR DA EMENDA DA INICIAL, COMO DETERMINADO. 13. AGRAVO
PARCIALMENTE CONHECIDO, IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://
www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\”
da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Victor Del Ciello (OAB: 428252/
SP) - 16º Andar, Sala 1607
PACIFICADO PELO STF. EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 77. ENUNCIADO Nº 60 DO CONSELHO SUPERVISOR
DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS. 4. AUSENTE HIPÓTESE DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO,
PORQUE O SISTEMA PROCESSUAL NÃO PREVÊ NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. 5. DECISÃO
MONOCRÁTICA ORA GUERREADA QUE NÃO PRECLUI, À LUZ DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.009, §1º DO CPC, DE MODO
QUE, SE O CASO, O PEDIDO DE GRATUIDADE PODERÁ SER SUSCITADO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. EM PRELIMINAR DE RECURSO INOMINADO,
CASO SEJA SUCUMBENTE NA AÇÃO A PARTE AUTORA. 6. NÃO CONHECIMENTO. 7. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE AUTORES
EM LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. 8. DETERMINAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO. 9. DECISÃO VOLTADA À RÁPIDA
SOLUÇÃO DO LITÍGIO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. 10. MEDIDA QUE SE APRESENTA
RAZOÁVEL PARA NÃO COMPROMETER O DIREITO DE DEFESA DA REQUERIDA E A EXECUÇÃO SUBSEQUENTE. 11.
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 113, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 12. ADEMAIS, QUANTO AO SEGUNDO ASPECTO
DO RECURSO NA PARTE CONHECIDA TAMBÉM NÃO ASSISTE RAZÃO À PARTE AGRAVANTE, NA MEDIDA QUE, COM A
REDUÇÃO DOS LITISCONSORTES, OS PEDIDOS E O VALOR DA CAUSA DEVEM DE FATO SER ALTERADOS, AMOLDANDO-
SE À NOVA SITUAÇÃO FÁTICA QUE EMERGIRÁ A PARTIR DA EMENDA DA INICIAL, COMO DETERMINADO. 13. AGRAVO
PARCIALMENTE CONHECIDO, IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://
www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\”
da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Victor Del Ciello (OAB: 428252/
SP) - 16º Andar, Sala 1607