Processo ativo
0000014-33.2022.8.26.9016
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Identificação
Nº Processo: 0000014-33.2022.8.26.9016
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 4 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
São Paulo - Recorrido: Thales Rodrigo Lima da Silva - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Deram provimento
em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL
MILITAR. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. REMUNERATÓRIA. PRETENSÃO DE POLICIAL MILITAR ESTADUAL EM
ATIVIDADE À INCLUSÃO (CONSIDERAÇÃO) ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ‘BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS
- BR’, INSTITUÍDA PELA LCE Nº 1.245/2014, NAS BASES DE CÁLCULO DO 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO E TERÇO
(1/3) CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, APOSTILANDO-SE TAIS DIREITOS, BEM COMO À CONDENAÇÃO DA FAZENDA
PÚBLICA ESTADUAL (SP) AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS, RESPEITADA A
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ADMISSIBILIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA ‘BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS -
BR’ RECEBIDA PELOS INTEGRANTES DAS POLÍCIAS CIVIL, POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA, MILITAR E DA SECRETARIA
DA SEGURANÇA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF) SOBRE OS VALORES
RECEBIDOS A TÍTULO DE ‘BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS’. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NO JULGAMENTO DO
PUIL 0000014-33.2022.8.26.9016 (N. 015). COMO CONSEQUÊNCIA, AINDA QUE REFERIDA VERBA NÃO SE INCORPORE
AOS VENCIMENTOS E/OU PROVENTOS (RAZÃO PELA QUAL SOBRE O SEU VALOR NÃO INCIDE A CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA), REPERCUTE NO CÁLCULO DO 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO E TERÇO (1/3) CONSTITUCIONAL
DE FÉRIAS, SENDO QUE, EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O ARTIGO 8º, § 1º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº
1.245/2014 A BASE É ANUAL, SENDO DEVIDA EM 31/12 DE CADA ANO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, VIII C/C ART. 39,
§3º DA CF/88, DISPOSITIVOS QUE ASSEGURAM AOS SERVIDORES O 13º SALÁRIO COM BASE NA REMUNERAÇÃO
INTEGRAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º E PARÁGRAFOS DA LCE 644/89. CARÁTER REMUNERATÓRIO DO VALOR PAGO
A TÍTULO DE ‘BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS - BR’ QUE IMPLICA NA SUA CONSIDERAÇÃO PARA CÁLCULO DO TERÇO
CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS (CONFORME ARTIGO 7º, XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88; ART. 176, §4º, DA LEI Nº
10.261/68 E DECRETO 29.439/88). INTELIGÊNCIA DAS TESES JURÍDICAS FIRMADAS NO IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000
(TEMA 12) E PUIL 0000132-75.2023.8.26.9015 (N. 033). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DE NATUREZA EXTRA PETITA.
RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF,
de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Paulo Cesar Barbatto (OAB: 380668/SP) - Jéssica Martinez
Cecarelli Barbatto (OAB: 470817/SP) - 16º Andar, Sala 1607
São Paulo - Recorrido: Thales Rodrigo Lima da Silva - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Deram provimento
em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL
MILITAR. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. REMUNERATÓRIA. PRETENSÃO DE POLICIAL MILITAR ESTADUAL EM
ATIVIDADE À INCLUSÃO (CONSIDERAÇÃO) ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ‘BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS
- BR’, INSTITUÍDA PELA LCE Nº 1.245/2014, NAS BASES DE CÁLCULO DO 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO E TERÇO
(1/3) CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, APOSTILANDO-SE TAIS DIREITOS, BEM COMO À CONDENAÇÃO DA FAZENDA
PÚBLICA ESTADUAL (SP) AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS, RESPEITADA A
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ADMISSIBILIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA ‘BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS -
BR’ RECEBIDA PELOS INTEGRANTES DAS POLÍCIAS CIVIL, POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA, MILITAR E DA SECRETARIA
DA SEGURANÇA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF) SOBRE OS VALORES
RECEBIDOS A TÍTULO DE ‘BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS’. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NO JULGAMENTO DO
PUIL 0000014-33.2022.8.26.9016 (N. 015). COMO CONSEQUÊNCIA, AINDA QUE REFERIDA VERBA NÃO SE INCORPORE
AOS VENCIMENTOS E/OU PROVENTOS (RAZÃO PELA QUAL SOBRE O SEU VALOR NÃO INCIDE A CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA), REPERCUTE NO CÁLCULO DO 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO E TERÇO (1/3) CONSTITUCIONAL
DE FÉRIAS, SENDO QUE, EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O ARTIGO 8º, § 1º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº
1.245/2014 A BASE É ANUAL, SENDO DEVIDA EM 31/12 DE CADA ANO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, VIII C/C ART. 39,
§3º DA CF/88, DISPOSITIVOS QUE ASSEGURAM AOS SERVIDORES O 13º SALÁRIO COM BASE NA REMUNERAÇÃO
INTEGRAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º E PARÁGRAFOS DA LCE 644/89. CARÁTER REMUNERATÓRIO DO VALOR PAGO
A TÍTULO DE ‘BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS - BR’ QUE IMPLICA NA SUA CONSIDERAÇÃO PARA CÁLCULO DO TERÇO
CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS (CONFORME ARTIGO 7º, XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88; ART. 176, §4º, DA LEI Nº
10.261/68 E DECRETO 29.439/88). INTELIGÊNCIA DAS TESES JURÍDICAS FIRMADAS NO IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000
(TEMA 12) E PUIL 0000132-75.2023.8.26.9015 (N. 033). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DE NATUREZA EXTRA PETITA.
RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF,
de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Paulo Cesar Barbatto (OAB: 380668/SP) - Jéssica Martinez
Cecarelli Barbatto (OAB: 470817/SP) - 16º Andar, Sala 1607