Processo ativo

0000014-33.2022.8.26.9016

0000014-33.2022.8.26.9016
Última verificação: 02/08/2025 Verificar atualizações
Identificação
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0000014-33.2022.8.26.9016), NÃO PADECENDO TAL
ENTENDIMENTO DE QUALQUER VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE. OS CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS OBSERVAM
OS PARÂMETROS DEFINIDOS NO TEMA 810 DO STF, TEMA 905 DO STJ E NA EC Nº 113/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE
RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS PREVISTA NA LCE Nº 1.245/2014
POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDA NAS BASES DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO
SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO EM ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. PECÚNIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
ESTADUAIS. NÃO HÁ VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO DISPOSTO NO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LCE Nº
1.245/2014. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 7º, VIII E XVII; LCE/SP Nº 1.245/2014, ARTS. 1º E 2º.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, PUIL
Cadastrado em: 02/08/2025 04:09
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