Processo ativo
0000014-33.2022.8.26.9016
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 0000014-33.2022.8.26.9016
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Nenhum dado.
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0000014-33.2022.8.26.9016 (PUIL 015), FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE A BR
COMPÕE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, INCLUSIVE PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA, O QUE
REFORÇA SUA NATUREZA SALARIAL.A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NOS ARTS. 7º, VIII E XVII, GARANTE O PAGAMENTO
DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL E O ADICIONAL DE UM TERÇO SOBRE
AS FÉRIAS, DIREITOS ESSES EXTENSÍVEIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS, JUSTIFICANDO A INCLUSÃO DA BR NAS
RESPECTIVAS BASES DE CÁLCULO.A PREVISÃO DO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LCE Nº 1.245/2014, QUE EXCLUI A
INCORPORAÇÃO DA BR AOS VENCIMENTOS, NÃO AFASTA SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA, SENDO COMPATÍVEL COM
A INTERPRETAÇÃO CONFORME ADOTADA PELA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, QUE NÃO RECONHECE VÍCIO DE
INCONSTITUCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A BONIFICAÇÃO
POR RESULTADOS INSTITUÍDA PELA LCE Nº 1.245/2014 POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDA
NAS BASES DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DA LICENÇA-
PRÊMIO REMUNERADA.A VEDAÇÃO LEGAL À INCORPORAÇÃO DA BR AOS VENCIMENTOS NÃO IMPEDE SUA INCLUSÃO
NAS VERBAS REMUNERATÓRIAS, CONFORME INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADA.DISPOSITIVOS
RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII; CPC/2015, ARTS. 489, § 1º, IV E 1.025; LCE/SP Nº 1.245/2014,
ARTS. 1º E 2º, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 46 E 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, PUIL
COMPÕE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, INCLUSIVE PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA, O QUE
REFORÇA SUA NATUREZA SALARIAL.A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NOS ARTS. 7º, VIII E XVII, GARANTE O PAGAMENTO
DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL E O ADICIONAL DE UM TERÇO SOBRE
AS FÉRIAS, DIREITOS ESSES EXTENSÍVEIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS, JUSTIFICANDO A INCLUSÃO DA BR NAS
RESPECTIVAS BASES DE CÁLCULO.A PREVISÃO DO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LCE Nº 1.245/2014, QUE EXCLUI A
INCORPORAÇÃO DA BR AOS VENCIMENTOS, NÃO AFASTA SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA, SENDO COMPATÍVEL COM
A INTERPRETAÇÃO CONFORME ADOTADA PELA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, QUE NÃO RECONHECE VÍCIO DE
INCONSTITUCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A BONIFICAÇÃO
POR RESULTADOS INSTITUÍDA PELA LCE Nº 1.245/2014 POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDA
NAS BASES DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DA LICENÇA-
PRÊMIO REMUNERADA.A VEDAÇÃO LEGAL À INCORPORAÇÃO DA BR AOS VENCIMENTOS NÃO IMPEDE SUA INCLUSÃO
NAS VERBAS REMUNERATÓRIAS, CONFORME INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADA.DISPOSITIVOS
RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII; CPC/2015, ARTS. 489, § 1º, IV E 1.025; LCE/SP Nº 1.245/2014,
ARTS. 1º E 2º, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 46 E 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, PUIL