Processo ativo
0000014-33.2022.8.26.9016
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 0000014-33.2022.8.26.9016
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
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Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0000014-33.2022.8.26.9016 (PUIL 015), FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE A BR CONFIGURA VERBA
REMUNERATÓRIA, APTA À INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E, PORTANTO, INTEGRÁVEL À REMUNERAÇÃO.A
JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS COLÉGIOS RECURSAIS DO TJSP RESPALDA A INCLUSÃO DA BR NAS BASES
DE CÁLCULO DAS VERBAS PLEITEADAS, COM FUNDAMENTO NO CARÁTER REMUNERATÓRIO DA BONIFICAÇÃO.OS
ARTIGOS 7º, VIII E XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL GARANTEM O DIREITO AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E ÀS
FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO SO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. BRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL, O QUE ABRANGE VALORES COM NATUREZA
REMUNERATÓRIA COMO A BR.O TEMA Nº 7 DO TJSP (IRDR
REMUNERATÓRIA, APTA À INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E, PORTANTO, INTEGRÁVEL À REMUNERAÇÃO.A
JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS COLÉGIOS RECURSAIS DO TJSP RESPALDA A INCLUSÃO DA BR NAS BASES
DE CÁLCULO DAS VERBAS PLEITEADAS, COM FUNDAMENTO NO CARÁTER REMUNERATÓRIO DA BONIFICAÇÃO.OS
ARTIGOS 7º, VIII E XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL GARANTEM O DIREITO AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E ÀS
FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO SO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. BRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL, O QUE ABRANGE VALORES COM NATUREZA
REMUNERATÓRIA COMO A BR.O TEMA Nº 7 DO TJSP (IRDR