Processo ativo

0000014-33.2022.8.26.9016

0000014-33.2022.8.26.9016
Última verificação: 02/08/2025 Verificar atualizações
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0000014-33.2022.8.26.9016 (PUIL 015), CONFIRMA QUE A BR INTEGRA A REMUNERAÇÃO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE
IMPOSTO DE RENDA, O QUE REFORÇA SEU CARÁTER REMUNERATÓRIO.A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NOS ARTIGOS 7º,
VIII E XVII, ASSEGURA AOS SERVIDORES O DIREITO AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO COM BASE NA REMUNERAÇÃO
INTEGRAL E À REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS ACRESCIDA DE UM TERÇO, O QUE LEGITIMA A INCLUSÃO DA BR NAS
RESPECTIVAS BASES DE CÁLCULO.A ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA
LCE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Nº 1.245/2014 FOI AFASTADA, PORQUANTO A INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE RECONHECE A
COMPATIBILIDADE DO DISPOSITIVO COM A CONSTITUIÇÃO, MEDIANTE INTERPRETAÇÃO CONFORME.IV. DISPOSITIVO
E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS PREVISTA NA LCE Nº
1.245/2014 POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE COMPOR AS BASES DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO
SALÁRIO, DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DA LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA.A CLÁUSULA
DE NÃO INCORPORAÇÃO DA BR PREVISTA NO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LCE Nº 1.245/2014 NÃO IMPEDE SUA
INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS, DIANTE DA INTERPRETAÇÃO CONFORME A
CONSTITUIÇÃO E DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII
E XVII; CPC, ART. 489, § 1º, IV E ART. 1.025; LCE/SP Nº 1.245/2014, ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 9.099/1995, ARTS.
46 E 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, PUIL
Cadastrado em: 02/08/2025 04:12
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