Processo ativo

0000014-33.2022.8.26.9016

0000014-33.2022.8.26.9016
Última verificação: 02/08/2025 Verificar atualizações
Identificação
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0000014-33.2022.8.26.9016), NÃO PADECENDO TAL ENTENDIMENTO DE
QUALQUER VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE. OS CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS OBSERVAM OS PARÂMETROS
DEFINIDOS NO TEMA 810 DO STF, TEMA 905 DO STJ E NA EC Nº 113/2021.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO
PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS PREVISTA NA LCE Nº 1.245/2014 POSSUI
NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDA NAS BASES DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS,
TERÇO CONSTITUCIONAL E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZAD ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. A DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.NÃO HÁ VÍCIO
DE INCONSTITUCIONALIDADE NO DISPOSTO NO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LCE Nº 1.245/2014.DISPOSITIVOS
RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 7º, VIII E XVII; LCE/SP Nº 1.245/2014, ARTS. 1º E 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE
CITADA:TJSP, PUIL
Cadastrado em: 02/08/2025 04:12
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