Processo ativo
0000014-33.2022.8.26.9016
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 0000014-33.2022.8.26.9016
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 0000014-33.2022.8.26.9016 (PUIL
015), FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE A BR COMPÕE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, INCLUSIVE PARA FINS DE
INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA, O QUE REFORÇA SUA NATUREZA SALARIAL.A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NOS
ARTS. 7º, VIII E XVII, GARANTE O PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL
E O ADICIONAL DE UM TERÇO SOBRE AS FÉRIAS, DIREITOS ESSES EXTENSÍVEIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS,
JUSTIFICANDO A INCLUSÃO DA BR NAS RESPECTIVAS BASES DE CÁLCULO.A PREVISÃO DO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ART. 2º, PARÁGRAFO
ÚNICO, DA LCE Nº 1.245/2014, QUE EXCLUI A INCORPORAÇÃO DA BR AOS VENCIMENTOS, NÃO AFASTA SUA NATUREZA
REMUNERATÓRIA, SENDO COMPATÍVEL COM A INTERPRETAÇÃO CONFORME ADOTADA PELA JURISPRUDÊNCIA
CONSOLIDADA, QUE NÃO RECONHECE VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO
DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS INSTITUÍDA PELA LCE Nº 1.245/2014 POSSUI
NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDA NAS BASES DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO
TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.A VEDAÇÃO LEGAL À INCORPORAÇÃO DA BR AOS VENCIMENTOS NÃO IMPEDE
SUA INCLUSÃO NAS VERBAS REMUNERATÓRIAS, CONFORME INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADA.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII; CPC/2015, ARTS. 489, § 1º, IV E 1.025; LCE/SP Nº
1.245/2014, ARTS. 1º E 2º, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 46 E 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:
TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001925-55.2025.8.26.0481, REL. ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, J. 04.07.2025; TJSP,
RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006517-42.2025.8.26.0482, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, J. 04.07.2025; TJSP,
RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004699-61.2024.8.26.0168, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, J. 04.12.2024. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - Aparecido Pedro dos
Santos (OAB: 437036/SP) - 16º Andar, Sala 1607
015), FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE A BR COMPÕE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, INCLUSIVE PARA FINS DE
INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA, O QUE REFORÇA SUA NATUREZA SALARIAL.A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NOS
ARTS. 7º, VIII E XVII, GARANTE O PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL
E O ADICIONAL DE UM TERÇO SOBRE AS FÉRIAS, DIREITOS ESSES EXTENSÍVEIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS,
JUSTIFICANDO A INCLUSÃO DA BR NAS RESPECTIVAS BASES DE CÁLCULO.A PREVISÃO DO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ART. 2º, PARÁGRAFO
ÚNICO, DA LCE Nº 1.245/2014, QUE EXCLUI A INCORPORAÇÃO DA BR AOS VENCIMENTOS, NÃO AFASTA SUA NATUREZA
REMUNERATÓRIA, SENDO COMPATÍVEL COM A INTERPRETAÇÃO CONFORME ADOTADA PELA JURISPRUDÊNCIA
CONSOLIDADA, QUE NÃO RECONHECE VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO
DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS INSTITUÍDA PELA LCE Nº 1.245/2014 POSSUI
NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDA NAS BASES DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO
TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.A VEDAÇÃO LEGAL À INCORPORAÇÃO DA BR AOS VENCIMENTOS NÃO IMPEDE
SUA INCLUSÃO NAS VERBAS REMUNERATÓRIAS, CONFORME INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADA.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII; CPC/2015, ARTS. 489, § 1º, IV E 1.025; LCE/SP Nº
1.245/2014, ARTS. 1º E 2º, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 46 E 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:
TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001925-55.2025.8.26.0481, REL. ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, J. 04.07.2025; TJSP,
RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006517-42.2025.8.26.0482, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, J. 04.07.2025; TJSP,
RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004699-61.2024.8.26.0168, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, J. 04.12.2024. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - Aparecido Pedro dos
Santos (OAB: 437036/SP) - 16º Andar, Sala 1607