Processo ativo
0000014-33.2022.8.26.9016
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Identificação
Nº Processo: 0000014-33.2022.8.26.9016
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0000014-33.2022.8.26.9016.O
ENTENDIMENTO DE QUE A BR POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA ALINHA-SE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
ESPECIALMENTE AOS ARTIGOS 7º, VIII E XVII, QUE ASSEGURAM O CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DA
REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO TRABALHADOR, APLICANDO-SE TAMBÉM AOS
SERVIDORES PÚBLICOS.PRECEDENTES RECENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (TJSP) REFORÇAM A
TESE DE QUE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DAS REFERIDAS PARCELAS
***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. REMUNERATÓRIAS, CONSOLIDANDO A INTERPRETAÇÃO DE QUE A VERBA POSSUI CARÁTER REMUNERATÓRIO
E SE SUJEITA À INCIDÊNCIA DE DIREITOS TRABALHISTAS ACESSÓRIOS.OBSERVAM-SE OS PARÂMETROS FIXADOS
PELO STF NO TEMA 810 E PELO STJ NO TEMA 905 QUANTO AOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS
DE MORA, APLICANDO-SE A SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, GARANTINDO A
JUSTA ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS DEVIDAS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A
BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA
REMUNERATÓRIA.É DEVIDA A INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO
TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DAS FÉRIAS E DA LICENÇA PRÊMIO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS ABRANGIDOS PELA REFERIDA LEI.A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA
PARCELA DEVIDA E OS JUROS DE MORA, A PARTIR DA CITAÇÃO, CONFORME OS CRITÉRIOS FIXADOS PELO TEMA
810 DO STF E TEMA 905 DO STJ.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII; CPC/2015, ARTS.
489, §1º, IV, E 1.025; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, ARTS. 1º E 2º; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 46 E 55;
CC, ART. 405.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 870.947/SE (TEMA 810); STJ, RESP 1.495.146/MG (TEMA
905); TJSP, PUIL
ENTENDIMENTO DE QUE A BR POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA ALINHA-SE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
ESPECIALMENTE AOS ARTIGOS 7º, VIII E XVII, QUE ASSEGURAM O CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DA
REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO TRABALHADOR, APLICANDO-SE TAMBÉM AOS
SERVIDORES PÚBLICOS.PRECEDENTES RECENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (TJSP) REFORÇAM A
TESE DE QUE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DAS REFERIDAS PARCELAS
***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. REMUNERATÓRIAS, CONSOLIDANDO A INTERPRETAÇÃO DE QUE A VERBA POSSUI CARÁTER REMUNERATÓRIO
E SE SUJEITA À INCIDÊNCIA DE DIREITOS TRABALHISTAS ACESSÓRIOS.OBSERVAM-SE OS PARÂMETROS FIXADOS
PELO STF NO TEMA 810 E PELO STJ NO TEMA 905 QUANTO AOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS
DE MORA, APLICANDO-SE A SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, GARANTINDO A
JUSTA ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS DEVIDAS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A
BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA
REMUNERATÓRIA.É DEVIDA A INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO
TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DAS FÉRIAS E DA LICENÇA PRÊMIO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS ABRANGIDOS PELA REFERIDA LEI.A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA
PARCELA DEVIDA E OS JUROS DE MORA, A PARTIR DA CITAÇÃO, CONFORME OS CRITÉRIOS FIXADOS PELO TEMA
810 DO STF E TEMA 905 DO STJ.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII; CPC/2015, ARTS.
489, §1º, IV, E 1.025; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, ARTS. 1º E 2º; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 46 E 55;
CC, ART. 405.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 870.947/SE (TEMA 810); STJ, RESP 1.495.146/MG (TEMA
905); TJSP, PUIL