Processo ativo
0000014-33.2022.8.26.9016
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 0000014-33.2022.8.26.9016
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Nenhum dado.
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, POR CONFIGURAR ACRÉSCIMO PATRIMONIAL
SUJEITO À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA AOS SERVIDORES PÚBLICOS
O DIREITO AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO CALCULADO SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL E À REMUNERAÇÃO DAS
FÉRIAS ACRESCIDA DE UM TERÇO (ART. 7º, INCISOS VIII E XVII, DA CF/1988), O QUE IMPÕE A INCLUSÃO DE TODAS
AS PARCELAS REMUNERATÓRIAS NA BASE DE CÁLCULO DESSES DIREITOS.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO
COLÉGIO RECURSAL DO TJSP RECONHECE QUE A ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS INTEGRA A REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES E, POR ISSO, DEVE SER CONSIDERADA PARA FINS DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO
TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA, AFASTANDO A APLICAÇÃO DO TEMA 7 DO
TJSP, QUE TRATA DE VERBA DIVERSA (PRÊMIO DE INCENTIVO).A FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA ADOTADA, NOS TERMOS
DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995, É VÁLIDA QUANDO ENFRENTA TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES AO DESLINDE DA
CAUSA, CONFORME ENUNCIADOS NºS 10, 12 E 13 DA ENFAM.OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS
ENTRE 10% E 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO OU DA CAUSA, VEDADA A FIXAÇÃO POR EQUIDADE, NOS
TERMOS DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO PUIL
SUJEITO À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA AOS SERVIDORES PÚBLICOS
O DIREITO AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO CALCULADO SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL E À REMUNERAÇÃO DAS
FÉRIAS ACRESCIDA DE UM TERÇO (ART. 7º, INCISOS VIII E XVII, DA CF/1988), O QUE IMPÕE A INCLUSÃO DE TODAS
AS PARCELAS REMUNERATÓRIAS NA BASE DE CÁLCULO DESSES DIREITOS.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO
COLÉGIO RECURSAL DO TJSP RECONHECE QUE A ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS INTEGRA A REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES E, POR ISSO, DEVE SER CONSIDERADA PARA FINS DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO
TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA, AFASTANDO A APLICAÇÃO DO TEMA 7 DO
TJSP, QUE TRATA DE VERBA DIVERSA (PRÊMIO DE INCENTIVO).A FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA ADOTADA, NOS TERMOS
DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995, É VÁLIDA QUANDO ENFRENTA TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES AO DESLINDE DA
CAUSA, CONFORME ENUNCIADOS NºS 10, 12 E 13 DA ENFAM.OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS
ENTRE 10% E 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO OU DA CAUSA, VEDADA A FIXAÇÃO POR EQUIDADE, NOS
TERMOS DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO PUIL