Processo ativo
0000014-33.2022.8.26.9016
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Identificação
Nº Processo: 0000014-33.2022.8.26.9016
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0000014-33.2022.8.26.9016,
POR CONFIGURAR ACRÉSCIMO PATRIMONIAL SUJEITO À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.A CONSTITUIÇÃO
FEDERAL ASSEGURA AOS SERVIDORES PÚBLICOS O DIREITO AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO CALCULADO SOBRE A
REMUNERAÇÃO INTEGRAL E À REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS ACRESCIDA DE UM TERÇO (ART. 7º, INCISOS VIII E XVII,
DA CF/1988), O QUE IMPÕE A INCLUSÃO DE TODAS AS PARCELAS REMUNERATÓRIAS NA BASE DE CÁLCULO DESSES
DIREITOS.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO COLÉGIO RECURSAL DO TJSP RECONHECE QUE A ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. BONIFICAÇÃO
POR RESULTADOS INTEGRA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES E, POR ISSO, DEVE SER CONSIDERADA PARA FINS
DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO EM
PECÚNIA, AFASTANDO A APLICAÇÃO DO TEMA 7 DO TJSP, QUE TRATA DE VERBA DIVERSA (PRÊMIO DE INCENTIVO).A
FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA ADOTADA, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995, É VÁLIDA QUANDO ENFRENTA
TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES AO DESLINDE DA CAUSA, CONFORME ENUNCIADOS NºS 10, 12 E 13 DA ENFAM.
OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS ENTRE 10% E 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO OU DA
CAUSA, VEDADA A FIXAÇÃO POR EQUIDADE, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO PUIL Nº 0000116-
36.2023.8.26.9011, INAPLICÁVEL O TEMA 1.076 DO STJ AO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.IV. DISPOSITIVO
E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS INSTITUÍDA PELA LC
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
POR CONFIGURAR ACRÉSCIMO PATRIMONIAL SUJEITO À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.A CONSTITUIÇÃO
FEDERAL ASSEGURA AOS SERVIDORES PÚBLICOS O DIREITO AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO CALCULADO SOBRE A
REMUNERAÇÃO INTEGRAL E À REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS ACRESCIDA DE UM TERÇO (ART. 7º, INCISOS VIII E XVII,
DA CF/1988), O QUE IMPÕE A INCLUSÃO DE TODAS AS PARCELAS REMUNERATÓRIAS NA BASE DE CÁLCULO DESSES
DIREITOS.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO COLÉGIO RECURSAL DO TJSP RECONHECE QUE A ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. BONIFICAÇÃO
POR RESULTADOS INTEGRA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES E, POR ISSO, DEVE SER CONSIDERADA PARA FINS
DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO EM
PECÚNIA, AFASTANDO A APLICAÇÃO DO TEMA 7 DO TJSP, QUE TRATA DE VERBA DIVERSA (PRÊMIO DE INCENTIVO).A
FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA ADOTADA, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995, É VÁLIDA QUANDO ENFRENTA
TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES AO DESLINDE DA CAUSA, CONFORME ENUNCIADOS NºS 10, 12 E 13 DA ENFAM.
OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS ENTRE 10% E 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO OU DA
CAUSA, VEDADA A FIXAÇÃO POR EQUIDADE, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO PUIL Nº 0000116-
36.2023.8.26.9011, INAPLICÁVEL O TEMA 1.076 DO STJ AO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.IV. DISPOSITIVO
E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS INSTITUÍDA PELA LC
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º