Processo ativo
0000014-33.2022.8.26.9016
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Identificação
Nº Processo: 0000014-33.2022.8.26.9016
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0000014-33.2022.8.26.9016), NÃO PADECENDO TAL ENTENDIMENTO DE QUALQUER VÍCIO DE
INCONSTITUCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A BONIFICAÇÃO
POR RESULTADOS PREVISTA NA LCE Nº 1.245/2014 POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDA
NAS BASES DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL, LICENÇA PRÊMIO E FÉRIAS
INDENIZADAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. NÃO HÁ VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO DISPOSTO
NO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. E Nº 1.245/2014.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 7º, VIII
E XVII; CPC/2015, ART. 1.025 E ART. 489, § 1º, IV; LC/SP Nº 1.245/2014, ARTS. 1º E 2º; LEI Nº 9.099/1995, ART. 46 E ART.
55, CAPUT, SEGUNDA PARTE.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, PUIL
INCONSTITUCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A BONIFICAÇÃO
POR RESULTADOS PREVISTA NA LCE Nº 1.245/2014 POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDA
NAS BASES DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL, LICENÇA PRÊMIO E FÉRIAS
INDENIZADAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. NÃO HÁ VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO DISPOSTO
NO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. E Nº 1.245/2014.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 7º, VIII
E XVII; CPC/2015, ART. 1.025 E ART. 489, § 1º, IV; LC/SP Nº 1.245/2014, ARTS. 1º E 2º; LEI Nº 9.099/1995, ART. 46 E ART.
55, CAPUT, SEGUNDA PARTE.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, PUIL