Processo ativo
0000014-33.2022.8.26.9016
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 0000014-33.2022.8.26.9016
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Nenhum dado.
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 0000014-33.2022.8.26.9016 PUIL 015) RECONHECE SUA
NATUREZA REMUNERATÓRIA, ESPECIALMENTE DIANTE DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA.A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEUS ARTS. 7º, VIII E XVII, ASSEGURA QUE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E AS FÉRIAS
SEJAM CALCULADOS COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO SERVIDOR, O QUE IMPÕE A INCLUSÃO DE TODAS
AS VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO.O TEMA Nº 7 DO TJSP (IRDR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano.
NATUREZA REMUNERATÓRIA, ESPECIALMENTE DIANTE DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA.A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEUS ARTS. 7º, VIII E XVII, ASSEGURA QUE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E AS FÉRIAS
SEJAM CALCULADOS COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO SERVIDOR, O QUE IMPÕE A INCLUSÃO DE TODAS
AS VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO.O TEMA Nº 7 DO TJSP (IRDR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano.