Processo ativo
0000014-33.2022.8.26.9016
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 0000014-33.2022.8.26.9016
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Nenhum dado.
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE
SÃO PAULO.A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA AOS SERVIDORES PÚBLICOS O DIREITO AO DÉCIMO TERCEIRO
SALÁRIO SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL E ÀS FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO, NOS TERMOS DOS ARTS. 7º,
VIII E XVII DA CF/1988, SENDO INDEVIDA A EXCLUSÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS DESSAS BASES DE CÁLCULO.O
TEMA Nº 7 DO TJSP (IRDR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano.
SÃO PAULO.A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA AOS SERVIDORES PÚBLICOS O DIREITO AO DÉCIMO TERCEIRO
SALÁRIO SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL E ÀS FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO, NOS TERMOS DOS ARTS. 7º,
VIII E XVII DA CF/1988, SENDO INDEVIDA A EXCLUSÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS DESSAS BASES DE CÁLCULO.O
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