Processo ativo

0000014-33.2022.8.26.9016

0000014-33.2022.8.26.9016
Última verificação: 02/08/2025 Verificar atualizações
Identificação
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE
SÃO PAULO.A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA AOS SERVIDORES PÚBLICOS O DIREITO AO DÉCIMO TERCEIRO
SALÁRIO SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL E ÀS FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO, NOS TERMOS DOS ARTS. 7º,
VIII E XVII DA CF/1988, SENDO INDEVIDA A EXCLUSÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS DESSAS BASES DE CÁLCULO.O
TEMA Nº 7 DO TJSP (IRDR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano.
Cadastrado em: 02/08/2025 22:36
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