Processo ativo

0000014-33.2022.8.26.9016

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Última verificação: 02/08/2025 Verificar atualizações
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Texto Completo do Processo
Nº 0000014-33.2022.8.26.9016 (PUIL 015), FIRMOU TESE RECONHECENDO A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO
DE RENDA SOBRE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS POR SE TRATAR DE VERBA REMUNERATÓRIA.A CONSTITUIÇÃO
FEDERAL ASSEGURA AOS SERVIDORES PÚBLICOS O DIREITO AO 13º SALÁRIO E AO ADICIONAL DE 1/3 SOBRE AS
FÉRIAS COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL (CF/1988, ART. 39, § 3º C/C ART. 7º, INCISOS VIII E XVII).A ALEGAÇÃO
DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC Nº 1.245/2014, NÃO SE SUSTENTA, POIS O
ENTENDIME ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO SUPERA A LITERALIDADE DA NORMA DIANTE DA NATUREZA
JURÍDICA DA VERBA.O TEMA 7 DO TJSP (IRDR
Cadastrado em: 02/08/2025 22:37
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