Processo ativo

0000014-33.2022.8.26.9016

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Última verificação: 02/08/2025 Verificar atualizações
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Advogados e OAB
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Texto Completo do Processo
Nº 0000014-33.2022.8.26.9016 (PUIL 015).A JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DOS COLÉGIOS RECURSAIS DO TJSP
CONFIRMA A INTEGRAÇÃO DA BR NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL
DE FÉRIAS, DAS FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO REMUNERADA, RECONHECENDO O CARÁTER REMUNERATÓRIO DA
VERBA.A INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LCE Nº 1.245/2014, À LUZ DOS ARTS. 7º,
VIII E XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AFASTA QUALQUER ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA, NA
MEDI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DA EM QUE A VEDAÇÃO LEGAL NÃO PODE PREVALECER CONTRA O CARÁTER EFETIVAMENTE REMUNERATÓRIO
DA BONIFICAÇÃO.O TEMA Nº 7 DO TJSP (RELATIVO AO PRÊMIO DE INCENTIVO) NÃO SE APLICA AO CASO, POR
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Cadastrado em: 02/08/2025 22:37
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