Processo ativo
0000014-33.2022.8.26.9016
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Identificação
Nº Processo: 0000014-33.2022.8.26.9016
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
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Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº
0000014-33.2022.8.26.9016 (PUIL 015), POR REPRESENTAR ACRÉSCIMO PATRIMONIAL E COMPOR A REMUNERAÇÃO
DO SERVIDOR.A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NOS ARTS. 7º, VIII E XVII, ASSEGURA AOS SERVIDORES PÚBLICOS O
RECEBIMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL E FÉRIAS COM ADICIONAL DE
UM TERÇO, DE MODO QUE VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA DEVEM INTEGRAR ESSAS BASES DE CÁLCULO.O
TEMA Nº 7 DO TJSP (IRDR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano.
0000014-33.2022.8.26.9016 (PUIL 015), POR REPRESENTAR ACRÉSCIMO PATRIMONIAL E COMPOR A REMUNERAÇÃO
DO SERVIDOR.A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NOS ARTS. 7º, VIII E XVII, ASSEGURA AOS SERVIDORES PÚBLICOS O
RECEBIMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL E FÉRIAS COM ADICIONAL DE
UM TERÇO, DE MODO QUE VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA DEVEM INTEGRAR ESSAS BASES DE CÁLCULO.O
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