Processo ativo
0000014-33.2022.8.26.9016
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 0000014-33.2022.8.26.9016
Vara: DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL;
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Nenhum dado.
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 0000014-33.2022.8.26.9016), DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. “SERVIDOR ESTADUAL INTEGRANTE DAS
POLÍCIAS CIVIL, TÉCNICO-CIENTÍFICA, MILITAR E EM EXERCÍCIO NO ÂMBITO DASECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
- POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA DENOMINADA ‘BONIFICAÇÃO POR
RESULTADO’, UMA VEZ QUE O BENEFÍCIO COMPÕE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, CONFIGURANDO ACRÉSCIMO
PATRIMONIAL SUJEITO À TRIBUTAÇÃO”. NO DIAPASÃO, A JURISPRUDÊNCIA: “RECURSO INOMINADO. SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL. INCLUSÃ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O DA VERBA “BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS” NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO
TERCEIRO SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. ADMISSIBILIDADE. LCE
1.245/2014. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, SUJEITA A IMPOSTO DE RENDA. PUIL 015. INEXISTÊNCIA DE
OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E SEPARAÇÃO DE PODERES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; RECURSO
INOMINADO CÍVEL 1003332-41.2025.8.26.0079; RELATOR (A): ELIZA AMELIA MAIA SANTOS; ÓRGÃO JULGADOR: 6ª
TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE BOTUCATU - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL;
DATA DO JULGAMENTO: 27/05/2025; DATA DE REGISTRO: 27/05/2025)”. E “RECURSO INOMINADO - POLICIAL PENAL -
BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR) - LCE 1.361/21 - NATUREZAEVENTUAL E REMUNERATÓRIA - INCLUSÃO NO
CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDAS EM PECÚNIA
- VERBAS QUE TÊM POR BASE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL, COMPOSTA POR PARCELAS DE NATUREZA PERMANENTE
E EVENTUAL OU TEMPORÁRIA - BR COMPUTADA PELA MÉDIA QUANTITATIVA DAS PARCELAS PERCEBIDAS -
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (ART. 7º, VIII E XVII, C.C. ART. 39, § 3º); LCE 644/89 (ART. 1º, § 2º); LCE 1.048/08 (ART. 3º)
- INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E SEPARAÇÃO DOS PODERES - ACRÉSCIMOS LEGAIS
- SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004991-
40.2025.8.26.0482; RELATOR (A): ANTONIO CONEHERO JÚNIOR; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA
PÚBLICA; FORO DE PRESIDENTE PRUDENTE - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 27/05/2025; DATA
DE REGISTRO: 27/05/2025)”. (6) CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DOS VALORES ATUALIZADOS COM OS
PARÂMETROS DE REGÊNCIA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: (I) TEMA 810-STF,
REPERCUSSÃO GERAL (RE870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS
REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; (III) JUROS DE MORA
CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A
UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR
JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ:
AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR
NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO” (APELAÇÃO CÍVEL
POLÍCIAS CIVIL, TÉCNICO-CIENTÍFICA, MILITAR E EM EXERCÍCIO NO ÂMBITO DASECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
- POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA DENOMINADA ‘BONIFICAÇÃO POR
RESULTADO’, UMA VEZ QUE O BENEFÍCIO COMPÕE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, CONFIGURANDO ACRÉSCIMO
PATRIMONIAL SUJEITO À TRIBUTAÇÃO”. NO DIAPASÃO, A JURISPRUDÊNCIA: “RECURSO INOMINADO. SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL. INCLUSÃ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O DA VERBA “BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS” NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO
TERCEIRO SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. ADMISSIBILIDADE. LCE
1.245/2014. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, SUJEITA A IMPOSTO DE RENDA. PUIL 015. INEXISTÊNCIA DE
OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E SEPARAÇÃO DE PODERES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; RECURSO
INOMINADO CÍVEL 1003332-41.2025.8.26.0079; RELATOR (A): ELIZA AMELIA MAIA SANTOS; ÓRGÃO JULGADOR: 6ª
TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE BOTUCATU - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL;
DATA DO JULGAMENTO: 27/05/2025; DATA DE REGISTRO: 27/05/2025)”. E “RECURSO INOMINADO - POLICIAL PENAL -
BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR) - LCE 1.361/21 - NATUREZAEVENTUAL E REMUNERATÓRIA - INCLUSÃO NO
CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDAS EM PECÚNIA
- VERBAS QUE TÊM POR BASE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL, COMPOSTA POR PARCELAS DE NATUREZA PERMANENTE
E EVENTUAL OU TEMPORÁRIA - BR COMPUTADA PELA MÉDIA QUANTITATIVA DAS PARCELAS PERCEBIDAS -
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (ART. 7º, VIII E XVII, C.C. ART. 39, § 3º); LCE 644/89 (ART. 1º, § 2º); LCE 1.048/08 (ART. 3º)
- INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E SEPARAÇÃO DOS PODERES - ACRÉSCIMOS LEGAIS
- SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004991-
40.2025.8.26.0482; RELATOR (A): ANTONIO CONEHERO JÚNIOR; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA
PÚBLICA; FORO DE PRESIDENTE PRUDENTE - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 27/05/2025; DATA
DE REGISTRO: 27/05/2025)”. (6) CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DOS VALORES ATUALIZADOS COM OS
PARÂMETROS DE REGÊNCIA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: (I) TEMA 810-STF,
REPERCUSSÃO GERAL (RE870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS
REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; (III) JUROS DE MORA
CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A
UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR
JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ:
AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR
NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO” (APELAÇÃO CÍVEL