Processo ativo
0000014-33.2022.8.26.9016
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 0000014-33.2022.8.26.9016
Vara: DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 27/05/2025; DATA DE REGISTRO: 27/05/2025)”.
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Nenhum dado.
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 0000014-33.2022.8.26.9016), DA
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. “SERVIDOR ESTADUAL INTEGRANTE DAS POLÍCIAS CIVIL, TÉCNICO-CIENTÍFICA, MILITAR
E EM EXERCÍCIO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO
DE RENDA SOBRE A VERBA DENOMINADA ‘BONIFICAÇÃO POR RESULTADO’, UMA VEZ QUE O BENEFÍCIO COMPÕE A
REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, CONFIGURANDO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL SUJEITO À TRIBUTAÇÃO”. NO DIAPASÃO,
A JURISPRUDÊNCIA: “RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCLUS ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ÃO DA VERBA “BONIFICAÇÃO
POR RESULTADOS” NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E
LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. ADMISSIBILIDADE. LCE 1.245/2014. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, SUJEITA A
IMPOSTO DE RENDA. PUIL 015. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E SEPARAÇÃO DE
PODERES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; RECURSO INOMINADOCÍVEL 1003332-41.2025.8.26.0079; RELATOR (A):
ELIZA AMELIA MAIA SANTOS; ÓRGÃO JULGADOR: 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE BOTUCATU -
VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 27/05/2025; DATA DE REGISTRO: 27/05/2025)”.
E “RECURSO INOMINADO - POLICIAL PENAL - BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR) - LCE 1.361/21 - NATUREZA
EVENTUAL E REMUNERATÓRIA - INCLUSÃO NO CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E
LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDAS EM PECÚNIA - VERBAS QUE TÊM POR BASE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL, COMPOSTA
POR PARCELAS DE NATUREZA PERMANENTE E EVENTUAL OU TEMPORÁRIA - BR COMPUTADA PELA MÉDIA
QUANTITATIVA DAS PARCELAS PERCEBIDAS - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (ART. 7º, VIII E XVII, C.C. ART. 39, § 3º);
LCE 644/89 (ART. 1º, § 2º); LCE 1.048/08 (ART. 3º) - INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E
SEPARAÇÃO DOS PODERES - ACRÉSCIMOS LEGAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
(TJSP;RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004991-40.2025.8.26.0482; RELATOR (A): ANTONIO CONEHERO JÚNIOR; ÓRGÃO
JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE PRESIDENTE PRUDENTE - VARA DA FAZENDA
PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 27/05/2025; DATA DE REGISTRO: 27/05/2025)”. (6) CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO
DOS VALORES ATUALIZADOS COM OS PARÂMETROS DE REGÊNCIA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: (I) TEMA 810-STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J.
20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL
MARQUES, J. 22/02/2018; (III) JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA
LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS
AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO
CIVIL” CF., DE MODOPARADIGMÁTICO, STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA
DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO”
(APELAÇÃO CÍVEL
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. “SERVIDOR ESTADUAL INTEGRANTE DAS POLÍCIAS CIVIL, TÉCNICO-CIENTÍFICA, MILITAR
E EM EXERCÍCIO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO
DE RENDA SOBRE A VERBA DENOMINADA ‘BONIFICAÇÃO POR RESULTADO’, UMA VEZ QUE O BENEFÍCIO COMPÕE A
REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, CONFIGURANDO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL SUJEITO À TRIBUTAÇÃO”. NO DIAPASÃO,
A JURISPRUDÊNCIA: “RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCLUS ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ÃO DA VERBA “BONIFICAÇÃO
POR RESULTADOS” NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E
LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. ADMISSIBILIDADE. LCE 1.245/2014. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, SUJEITA A
IMPOSTO DE RENDA. PUIL 015. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E SEPARAÇÃO DE
PODERES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; RECURSO INOMINADOCÍVEL 1003332-41.2025.8.26.0079; RELATOR (A):
ELIZA AMELIA MAIA SANTOS; ÓRGÃO JULGADOR: 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE BOTUCATU -
VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 27/05/2025; DATA DE REGISTRO: 27/05/2025)”.
E “RECURSO INOMINADO - POLICIAL PENAL - BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR) - LCE 1.361/21 - NATUREZA
EVENTUAL E REMUNERATÓRIA - INCLUSÃO NO CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E
LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDAS EM PECÚNIA - VERBAS QUE TÊM POR BASE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL, COMPOSTA
POR PARCELAS DE NATUREZA PERMANENTE E EVENTUAL OU TEMPORÁRIA - BR COMPUTADA PELA MÉDIA
QUANTITATIVA DAS PARCELAS PERCEBIDAS - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (ART. 7º, VIII E XVII, C.C. ART. 39, § 3º);
LCE 644/89 (ART. 1º, § 2º); LCE 1.048/08 (ART. 3º) - INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E
SEPARAÇÃO DOS PODERES - ACRÉSCIMOS LEGAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
(TJSP;RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004991-40.2025.8.26.0482; RELATOR (A): ANTONIO CONEHERO JÚNIOR; ÓRGÃO
JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE PRESIDENTE PRUDENTE - VARA DA FAZENDA
PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 27/05/2025; DATA DE REGISTRO: 27/05/2025)”. (6) CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO
DOS VALORES ATUALIZADOS COM OS PARÂMETROS DE REGÊNCIA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: (I) TEMA 810-STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J.
20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL
MARQUES, J. 22/02/2018; (III) JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA
LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS
AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO
CIVIL” CF., DE MODOPARADIGMÁTICO, STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA
DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO”
(APELAÇÃO CÍVEL