Processo ativo
0000014-33.2022.8.26.9016
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Identificação
Nº Processo: 0000014-33.2022.8.26.9016
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0000014-33.2022.8.26.9016 (PUIL 015).O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL É NO SENTIDO DE QUE A BR
DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E
DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA, ALINHANDO-SE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PREVISTOS NOS ARTS. 7º,
VIII E XVII DA CF/1988.A FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVE OBSERVAR A JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE:
(I) ATÉ 08/12/2021, INCIDEM JUROS MORATÓRIOS SEGUNDO OS CRITÉRIOS DO TEMA 905/STJ E CORREÇÃO
MONETÁRIA CONFORME ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O IPCA-E, AFASTANDO-SE O ART. 5º DA LEI Nº 11.960/2009, CONFORME DECIDIDO NO
TEMA 810/STF; (II) A PARTIR DE 09/12/2021, APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, NOS TERMOS DA EC Nº
113/2021.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA ADEQUAR OS CRITÉRIOS
DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DOS TEMAS 810/
STF, 905/STJ E A EC Nº 113/2021.TESE DE JULGAMENTO:A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS PREVISTA NA LCE
Nº 1.245/2014 POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO
TERCEIRO SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.A INCIDÊNCIA DE
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE VERBAS DEVIDAS A SERVIDOR PÚBLICO DEVE OBSERVAR OS
CRITÉRIOS DOS TEMAS 810/STF E 905/STJ ATÉ 08/12/2021, APLICANDO-SE EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC A PARTIR
DE 09/12/2021, NOS TERMOS DA EC Nº 113/2021.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E
XVII; LCE/SP Nº 1.245/2014, ARTS. 1º E 2º, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC/2015, ARTS. 240 E 489; CC/2002, ART. 405; LEI
Nº 4.414/1964, ART. 1º; EC Nº 113/2021.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL
DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E
DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA, ALINHANDO-SE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PREVISTOS NOS ARTS. 7º,
VIII E XVII DA CF/1988.A FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVE OBSERVAR A JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE:
(I) ATÉ 08/12/2021, INCIDEM JUROS MORATÓRIOS SEGUNDO OS CRITÉRIOS DO TEMA 905/STJ E CORREÇÃO
MONETÁRIA CONFORME ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O IPCA-E, AFASTANDO-SE O ART. 5º DA LEI Nº 11.960/2009, CONFORME DECIDIDO NO
TEMA 810/STF; (II) A PARTIR DE 09/12/2021, APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, NOS TERMOS DA EC Nº
113/2021.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA ADEQUAR OS CRITÉRIOS
DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DOS TEMAS 810/
STF, 905/STJ E A EC Nº 113/2021.TESE DE JULGAMENTO:A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS PREVISTA NA LCE
Nº 1.245/2014 POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO
TERCEIRO SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.A INCIDÊNCIA DE
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE VERBAS DEVIDAS A SERVIDOR PÚBLICO DEVE OBSERVAR OS
CRITÉRIOS DOS TEMAS 810/STF E 905/STJ ATÉ 08/12/2021, APLICANDO-SE EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC A PARTIR
DE 09/12/2021, NOS TERMOS DA EC Nº 113/2021.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E
XVII; LCE/SP Nº 1.245/2014, ARTS. 1º E 2º, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC/2015, ARTS. 240 E 489; CC/2002, ART. 405; LEI
Nº 4.414/1964, ART. 1º; EC Nº 113/2021.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL