Processo ativo
0000014-33.2022.8.26.9016
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 0000014-33.2022.8.26.9016
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Nenhum dado.
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 0000014-33.2022.8.26.9016 (PUIL
015), FIXOU O ENTENDIMENTO DE QUE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS TEM NATUREZA REMUNERATÓRIA,
POIS CONFIGURA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL TRIBUTÁVEL, MESMO QUE A LEGISLAÇÃO INSTITUIDORA DECLARE
EXPRESSAMENTE O CONTRÁRIO.A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEUS ARTS. 7º, VIII E XVII, ASSEGURA AOS
TRABALHADORES, INCLUSIVE SERVIDORES PÚBLICOS, O DIREITO AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO CALCULADO
SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL E AO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, O QUE REFORÇA A OBRIGATORIED ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ADE
DE INCLUSÃO DE TODAS AS VERBAS REMUNERATÓRIAS NA BASE DE CÁLCULO DESSES DIREITOS.IV. DISPOSITIVO
E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS INSTITUÍDA PELA LCE Nº
1.245/2014 POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA.A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS DEVE SER INCLUÍDA NAS BASES
DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO.A
CLÁUSULA LEGAL QUE EXCLUI A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS DA BASE DE CÁLCULO DE OUTRAS VERBAS NÃO
AFASTA SUA QUALIFICAÇÃO COMO VERBA REMUNERATÓRIA, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DA TURMA DE
UNIFORMIZAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII; LCE/SP Nº 1.245/2014, ARTS.
1º E 2º; LEI Nº 9.099/1995, ART. 46; CPC/2015, ART. 489, § 1º, IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, PUIL
015), FIXOU O ENTENDIMENTO DE QUE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS TEM NATUREZA REMUNERATÓRIA,
POIS CONFIGURA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL TRIBUTÁVEL, MESMO QUE A LEGISLAÇÃO INSTITUIDORA DECLARE
EXPRESSAMENTE O CONTRÁRIO.A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEUS ARTS. 7º, VIII E XVII, ASSEGURA AOS
TRABALHADORES, INCLUSIVE SERVIDORES PÚBLICOS, O DIREITO AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO CALCULADO
SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL E AO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, O QUE REFORÇA A OBRIGATORIED ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ADE
DE INCLUSÃO DE TODAS AS VERBAS REMUNERATÓRIAS NA BASE DE CÁLCULO DESSES DIREITOS.IV. DISPOSITIVO
E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS INSTITUÍDA PELA LCE Nº
1.245/2014 POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA.A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS DEVE SER INCLUÍDA NAS BASES
DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO.A
CLÁUSULA LEGAL QUE EXCLUI A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS DA BASE DE CÁLCULO DE OUTRAS VERBAS NÃO
AFASTA SUA QUALIFICAÇÃO COMO VERBA REMUNERATÓRIA, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DA TURMA DE
UNIFORMIZAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII; LCE/SP Nº 1.245/2014, ARTS.
1º E 2º; LEI Nº 9.099/1995, ART. 46; CPC/2015, ART. 489, § 1º, IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, PUIL