Processo ativo
0000014-33.2022.8.26.9016
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Identificação
Nº Processo: 0000014-33.2022.8.26.9016
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0000014-33.2022.8.26.9016 (PUIL 015), POR REPRESENTAR ACRÉSCIMO
PATRIMONIAL DECORRENTE DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO CARGO PÚBLICO.A JURISPRUDÊNCIA DO COLÉGIO
RECURSAL DO TJSP REITERA QUE A BR DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS,
COMO O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E AS PRÓPRIAS FÉRIAS, EM RAZÃO DE
SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA, AINDA QUE O TEXTO LEGAL DISPONHA O CONTRÁRIO.O ENTENDIMENTO ESTÁ EM
CONSONÂNCIA COM OS ARTIGOS 7º, VIII E XVII, DA CONST ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ITUIÇÃO FEDERAL, QUE GARANTEM AOS TRABALHADORES,
INCLUSIVE SERVIDORES PÚBLICOS, O PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO COM BASE NA REMUNERAÇÃO
INTEGRAL E DAS FÉRIAS COM ACRÉSCIMO DE UM TERÇO.A ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º,
PARÁGRAFO ÚNICO, DA LCE Nº 1.245/2014 NÃO PROSPERA, POIS A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE JÁ RECONHECEU A
NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BR, AFASTANDO QUALQUER VÍCIO MATERIAL NA NORMA EM EXAME.O TEMA Nº 7 DO
TJSP, RELATIVO AO PRÊMIO DE INCENTIVO, É INAPLICÁVEL AO PRESENTE CASO, QUE TRATA EXCLUSIVAMENTE DA
BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, VERBA DISTINTA QUANTO À ORIGEM, REGULAMENTAÇÃO E NATUREZA JURÍDICA.A
SENTENÇA NÃO FIXOU VALOR ESPECÍFICO A SER PAGO, DE MODO QUE O CÁLCULO DOS VALORES ATRASADOS
DEVERÁ OCORRER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, RESPEITANDO-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
CORRETAMENTE RECONHECIDA.OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA FORAM FIXADOS DE ACORDO COM OS
PARÂMETROS DEFINIDOS NOS TEMAS 810/STF E 905/STJ, BEM COMO CONFORME A EC Nº 113/2021.IV. DISPOSITIVO
E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, PREVISTA NA LCE Nº
1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO
SALÁRIO, DAS FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL.A PREVISÃO LEGAL DE QUE A BR NÃO SE INCORPORA AOS
VENCIMENTOS NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DE SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA, À LUZ DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL E DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS ENTRE 10% E 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA OU DA CAUSA,
CONFORME O ART. 55 DA LEI Nº 9.099/1995, SENDO VEDADA A FIXAÇÃO POR EQUIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES
CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII; LCE/SP Nº 1.245/2014, ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55;
CPC/2015, ART. 1.025; EC Nº 113/2021.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, PUIL
PATRIMONIAL DECORRENTE DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO CARGO PÚBLICO.A JURISPRUDÊNCIA DO COLÉGIO
RECURSAL DO TJSP REITERA QUE A BR DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS,
COMO O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E AS PRÓPRIAS FÉRIAS, EM RAZÃO DE
SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA, AINDA QUE O TEXTO LEGAL DISPONHA O CONTRÁRIO.O ENTENDIMENTO ESTÁ EM
CONSONÂNCIA COM OS ARTIGOS 7º, VIII E XVII, DA CONST ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ITUIÇÃO FEDERAL, QUE GARANTEM AOS TRABALHADORES,
INCLUSIVE SERVIDORES PÚBLICOS, O PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO COM BASE NA REMUNERAÇÃO
INTEGRAL E DAS FÉRIAS COM ACRÉSCIMO DE UM TERÇO.A ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º,
PARÁGRAFO ÚNICO, DA LCE Nº 1.245/2014 NÃO PROSPERA, POIS A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE JÁ RECONHECEU A
NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BR, AFASTANDO QUALQUER VÍCIO MATERIAL NA NORMA EM EXAME.O TEMA Nº 7 DO
TJSP, RELATIVO AO PRÊMIO DE INCENTIVO, É INAPLICÁVEL AO PRESENTE CASO, QUE TRATA EXCLUSIVAMENTE DA
BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, VERBA DISTINTA QUANTO À ORIGEM, REGULAMENTAÇÃO E NATUREZA JURÍDICA.A
SENTENÇA NÃO FIXOU VALOR ESPECÍFICO A SER PAGO, DE MODO QUE O CÁLCULO DOS VALORES ATRASADOS
DEVERÁ OCORRER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, RESPEITANDO-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
CORRETAMENTE RECONHECIDA.OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA FORAM FIXADOS DE ACORDO COM OS
PARÂMETROS DEFINIDOS NOS TEMAS 810/STF E 905/STJ, BEM COMO CONFORME A EC Nº 113/2021.IV. DISPOSITIVO
E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, PREVISTA NA LCE Nº
1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO
SALÁRIO, DAS FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL.A PREVISÃO LEGAL DE QUE A BR NÃO SE INCORPORA AOS
VENCIMENTOS NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DE SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA, À LUZ DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL E DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS ENTRE 10% E 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA OU DA CAUSA,
CONFORME O ART. 55 DA LEI Nº 9.099/1995, SENDO VEDADA A FIXAÇÃO POR EQUIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES
CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII; LCE/SP Nº 1.245/2014, ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55;
CPC/2015, ART. 1.025; EC Nº 113/2021.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, PUIL