Processo ativo
0000014-33.2022.8.26.9016
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Identificação
Nº Processo: 0000014-33.2022.8.26.9016
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0000014-33.2022.8.26.9016 (PUIL 015), FIXOU O ENTENDIMENTO DE QUE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS TEM
NATUREZA REMUNERATÓRIA, POIS CONFIGURA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL TRIBUTÁVEL, MESMO QUE A LEGISLAÇÃO
INSTITUIDORA DECLARE EXPRESSAMENTE O CONTRÁRIO.A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEUS ARTS. 7º, VIII E XVII,
ASSEGURA AOS TRABALHADORES, INCLUSIVE SERVIDORES PÚBLICOS, O DIREITO AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO
CALCULADO SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL E AO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, O QUE REFORÇA
A OBRIGATORIED ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ADE DE INCLUSÃO DE TODAS AS VERBAS REMUNERATÓRIAS NA BASE DE CÁLCULO DESSES
DIREITOS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS
INSTITUÍDA PELA LCE Nº 1.245/2014 POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA.A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS
DEVE SER INCLUÍDA NAS BASES DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE
FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO.A CLÁUSULA LEGAL QUE EXCLUI A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS DA BASE DE
CÁLCULO DE OUTRAS VERBAS NÃO AFASTA SUA QUALIFICAÇÃO COMO VERBA REMUNERATÓRIA, NOS TERMOS DA
JURISPRUDÊNCIA DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E
XVII; LCE/SP Nº 1.245/2014, ARTS. 1º E 2º; LEI Nº 9.099/1995, ART. 46; CPC/2015, ART. 489, § 1º, IV.JURISPRUDÊNCIA
RELEVANTE CITADA:TJSP, PUIL
NATUREZA REMUNERATÓRIA, POIS CONFIGURA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL TRIBUTÁVEL, MESMO QUE A LEGISLAÇÃO
INSTITUIDORA DECLARE EXPRESSAMENTE O CONTRÁRIO.A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEUS ARTS. 7º, VIII E XVII,
ASSEGURA AOS TRABALHADORES, INCLUSIVE SERVIDORES PÚBLICOS, O DIREITO AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO
CALCULADO SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL E AO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, O QUE REFORÇA
A OBRIGATORIED ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ADE DE INCLUSÃO DE TODAS AS VERBAS REMUNERATÓRIAS NA BASE DE CÁLCULO DESSES
DIREITOS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS
INSTITUÍDA PELA LCE Nº 1.245/2014 POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA.A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS
DEVE SER INCLUÍDA NAS BASES DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE
FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO.A CLÁUSULA LEGAL QUE EXCLUI A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS DA BASE DE
CÁLCULO DE OUTRAS VERBAS NÃO AFASTA SUA QUALIFICAÇÃO COMO VERBA REMUNERATÓRIA, NOS TERMOS DA
JURISPRUDÊNCIA DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E
XVII; LCE/SP Nº 1.245/2014, ARTS. 1º E 2º; LEI Nº 9.099/1995, ART. 46; CPC/2015, ART. 489, § 1º, IV.JURISPRUDÊNCIA
RELEVANTE CITADA:TJSP, PUIL