Processo ativo
0000014-33.2022.8.26.9016
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Identificação
Nº Processo: 0000014-33.2022.8.26.9016
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0000014-33.2022.8.26.9016
(PUIL 015), QUE RECONHECE SUA INCIDÊNCIA NO IMPOSTO DE RENDA COMO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL.A
JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO COLÉGIO RECURSAL DO TJSP CONFIRMA A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BR
E SUA OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO, DAS FÉRIAS E DA LICENÇA-
PRÊMIO INDENIZADA.A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEUS ARTS. 7º, VIII E XVII, ASSEGURA O PAGAMENTO DO
DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL E FÉRIAS COM ADICIONAL DE UM TERÇO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ,
FUNDAMENTOS QUE REFORÇAM A TESE DE INCIDÊNCIA DA BR.A APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO DEVE SER FEITA EM
SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AINDA QUE A FAZENDA PÚBLICA NÃO TENHA IMPUGNADO OS CÁLCULOS
NA CONTESTAÇÃO.OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM SER AJUSTADOS CONFORME O TEMA 810 DO STF E O TEMA
905 DO STJ, DEVENDO-SE APLICAR: (I) IPCA-E E JUROS CONFORME O CÓDIGO CIVIL ATÉ 08/12/2021; E (II) TAXA
SELIC, DE FORMA UNIFICADA, A PARTIR DE 09/12/2021, NOS TERMOS DO ART. 3º DA EC Nº 113/2021.IV. DISPOSITIVO
E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS INSTITUÍDA
PELA LCE Nº 1.245/2014 POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE INTEGRAR AS BASES DE CÁLCULO DO DÉCIMO
TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.A APURAÇÃO
DOS VALORES DEVIDOS DEVE OCORRER NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, INDEPENDENTEMENTE DE
IMPUGNAÇÃO EM CONTESTAÇÃO.A TAXA SELIC DEVE SER APLICADA COMO ÍNDICE ÚNICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA
E JUROS DE MORA A PARTIR DE 09/12/2021, NOS TERMOS DO ART. 3º DA EC Nº 113/2021.DISPOSITIVOS RELEVANTES
CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII; CPC, ARTS. 240 E 525, §1º; CC, ART. 405; EC Nº 113/2021, ART. 3º; LCE/SP Nº
1.245/2014, ARTS. 1º E 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, PUIL
(PUIL 015), QUE RECONHECE SUA INCIDÊNCIA NO IMPOSTO DE RENDA COMO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL.A
JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO COLÉGIO RECURSAL DO TJSP CONFIRMA A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BR
E SUA OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO, DAS FÉRIAS E DA LICENÇA-
PRÊMIO INDENIZADA.A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEUS ARTS. 7º, VIII E XVII, ASSEGURA O PAGAMENTO DO
DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL E FÉRIAS COM ADICIONAL DE UM TERÇO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ,
FUNDAMENTOS QUE REFORÇAM A TESE DE INCIDÊNCIA DA BR.A APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO DEVE SER FEITA EM
SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AINDA QUE A FAZENDA PÚBLICA NÃO TENHA IMPUGNADO OS CÁLCULOS
NA CONTESTAÇÃO.OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM SER AJUSTADOS CONFORME O TEMA 810 DO STF E O TEMA
905 DO STJ, DEVENDO-SE APLICAR: (I) IPCA-E E JUROS CONFORME O CÓDIGO CIVIL ATÉ 08/12/2021; E (II) TAXA
SELIC, DE FORMA UNIFICADA, A PARTIR DE 09/12/2021, NOS TERMOS DO ART. 3º DA EC Nº 113/2021.IV. DISPOSITIVO
E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS INSTITUÍDA
PELA LCE Nº 1.245/2014 POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE INTEGRAR AS BASES DE CÁLCULO DO DÉCIMO
TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.A APURAÇÃO
DOS VALORES DEVIDOS DEVE OCORRER NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, INDEPENDENTEMENTE DE
IMPUGNAÇÃO EM CONTESTAÇÃO.A TAXA SELIC DEVE SER APLICADA COMO ÍNDICE ÚNICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA
E JUROS DE MORA A PARTIR DE 09/12/2021, NOS TERMOS DO ART. 3º DA EC Nº 113/2021.DISPOSITIVOS RELEVANTES
CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII; CPC, ARTS. 240 E 525, §1º; CC, ART. 405; EC Nº 113/2021, ART. 3º; LCE/SP Nº
1.245/2014, ARTS. 1º E 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, PUIL