Processo ativo
0000014-33.2022.8.26.9016
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Identificação
Nº Processo: 0000014-33.2022.8.26.9016
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0000014-33.2022.8.26.9016 (PUIL 015).O
ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL É NO SENTIDO DE QUE A BR DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO
TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA, ALINHANDO-SE
AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PREVISTOS NOS ARTS. 7º, VIII E XVII DA CF/1988.A FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS
LEGAIS DEVE OBSERVAR A JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE: (I) ATÉ 08/12/2021, INCIDEM JUROS MORATÓRIOS SEGUNDO
OS CRITÉRIOS DO TEMA 905/STJ E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O IPCA-E, AFASTANDO-SE O ART. 5º DA LEI
Nº 11.960/2009, CONFORME DECIDIDO NO TEMA 810/STF; (II) A PARTIR DE 09/12/2021, APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE
A TAXA SELIC, NOS TERMOS DA EC Nº 113/2021.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO,
APENAS PARA ADEQUAR OS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CONFORME
A JURISPRUDÊNCIA DOS TEMAS 810/STF, 905/STJ E A EC Nº 113/2021.TESE DE JULGAMENTO:A BONIFICAÇÃO POR
RESULTADOS PREVISTA NA LCE Nº 1.245/2014 POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE
CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.A
INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE VERBAS DEVIDAS A SERVIDOR PÚBLICO DEVE
OBSERVAR OS CRITÉRIOS DOS TEMAS 810/STF E 905/STJ ATÉ 08/12/2021, APLICANDO-SE EXCLUSIVAMENTE A TAXA
SELIC A PARTIR DE 09/12/2021, NOS TERMOS DA EC Nº 113/2021.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS.
7º, VIII E XVII; LCE/SP Nº 1.245/2014, ARTS. 1º E 2º, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC/2015, ARTS. 240 E 489; CC/2002, ART. 405;
LEI Nº 4.414/1964, ART. 1º; EC Nº 113/2021.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL
ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL É NO SENTIDO DE QUE A BR DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO
TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA, ALINHANDO-SE
AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PREVISTOS NOS ARTS. 7º, VIII E XVII DA CF/1988.A FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS
LEGAIS DEVE OBSERVAR A JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE: (I) ATÉ 08/12/2021, INCIDEM JUROS MORATÓRIOS SEGUNDO
OS CRITÉRIOS DO TEMA 905/STJ E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O IPCA-E, AFASTANDO-SE O ART. 5º DA LEI
Nº 11.960/2009, CONFORME DECIDIDO NO TEMA 810/STF; (II) A PARTIR DE 09/12/2021, APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE
A TAXA SELIC, NOS TERMOS DA EC Nº 113/2021.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO,
APENAS PARA ADEQUAR OS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CONFORME
A JURISPRUDÊNCIA DOS TEMAS 810/STF, 905/STJ E A EC Nº 113/2021.TESE DE JULGAMENTO:A BONIFICAÇÃO POR
RESULTADOS PREVISTA NA LCE Nº 1.245/2014 POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE
CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.A
INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE VERBAS DEVIDAS A SERVIDOR PÚBLICO DEVE
OBSERVAR OS CRITÉRIOS DOS TEMAS 810/STF E 905/STJ ATÉ 08/12/2021, APLICANDO-SE EXCLUSIVAMENTE A TAXA
SELIC A PARTIR DE 09/12/2021, NOS TERMOS DA EC Nº 113/2021.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS.
7º, VIII E XVII; LCE/SP Nº 1.245/2014, ARTS. 1º E 2º, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC/2015, ARTS. 240 E 489; CC/2002, ART. 405;
LEI Nº 4.414/1964, ART. 1º; EC Nº 113/2021.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL