Processo ativo

0000014-80.2024.8.26.9010

0000014-80.2024.8.26.9010
Última verificação: 02/08/2025 Verificar atualizações
Identificação
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0000014-80.2024.8.26.9010, ANTES DO TRANSITO EM JULGADO, VISANDO GARANTIR A ESTABILIDADE,
INTEGRIDADE E COERÊNCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO
CONSISTE EM DETERMINAR SE A PENDÊNCIA DE RECURSOS E A AUSÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO IMPEDEM A
APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO PUIL.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O ENTENDIMENTO FIRMADO
EM PUIL PRODUZ EFEITOS IMEDIATOS, POIS VISA GARANTIR SEGURANÇA JURÍDICA E PREVISIBILIDADE NAS DECISÕES
JUDICIAIS. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM NATUREZA INTEGRATIVA E NÃO MODIFICATIVA, SALVO EM CASOS
EXCEPCIONAIS, E NÃO IMPEDEM A APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO PUIL.IV. DISPOSITIVO E TESE.5. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO IMPRÓVIDOS..TESE DE JULGAMENTO: 1. A PENDÊNCIA DE RECURSOS NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO
IMEDIATA DO ENTENDIMENTO FIRMADO EM PUIL. 2. A APLICAÇÃO IMEDIATA DO PUIL GARANTE SEGURANÇA JURÍDICA
E UNIFORMIDADE NA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 927. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Edison Pedro de Oliveira (OAB: 286977/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Cadastrado em: 02/08/2025 23:43
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